AL-BA vai à Justiça sobre os limites territoriais em 10 municípios

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), através da Procuradoria-geral da Casa, tentará cassar na Justiça a liminar concedida pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Gardênia Pereira Duarte, requerida pelo bloco da oposição, que suspendeu a tramitação do projeto.

A referida proposição, de autoria do deputado Zó (PCdoB), atualiza, na forma da Lei nº 12.057/2011, os limites territoriais de 10 municípios baianos. São eles: Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Salvador, Simões Filho e Vera Cruz.

O projeto de lei já havia recebido o parecer favorável do seu relator, o deputado Bira Coroa (PT), e seria votado em plenário na sessão mas não houve continuidade com a decisão da magistrada.

O presidente da Casa, deputado Angelo Coronel (PSD), ressaltou que o projeto de lei do parlamentar comunista se sustenta em estudos da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), que estabeleceu os limites técnicos dessas cidades, valendo-se do uso de novas tecnologias, como softwares de geoprocessamento e GPS de alta precisão.

Coroenel enfatizou ainda a importância de se assegurar a independência do Poder Legislativo, assim como o seu compromisso como presidente da Casa em respeitar o prazo regimental para se colocar em votação as iniciativas parlamentares.

“O Judiciário não pode interferir nos trâmites do Legislativo. A Assembleia age conforme a Constituição Federal, que estabelece a realização de plebiscito, ou acordo entre as partes. A oposição poderia até entrar na Justiça contra o resultado da votação, mas nunca antes de a Casa apreciar o projeto em plenário”, explicou na época Angelo Coronel.