Deputado propõe na AL-BA pagamento do piso salarial aos engenheiros contratados pela Seinfra

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) protocolou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), uma Indicação na qual propõe ao governador Rui Costa (PT), por meio da Secretaria Estadual de Infraestrutura, o pagamento do piso salarial previsto na Lei Federal n°5.194/1966 aos engenheiros civis recentemente contratados pelo regime especial de direito administrativo (REDA) pelo Governo do Estado.

No texto, o parlamentar, que é engenheiro elétrico, destaca que no Congresso Nacional tem passado proposições legislativas que precarizam a relação de trabalho e eliminaram diversos direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores, mas que a Bahia tem atuado para preservar os direitos dos trabalhadores. O piso salarial da categoria, segundo o Sindicato dos Engenheiros da Bahia (SENGE-BA), equivale a 6 salários mínimos (R$ 6,6 mil). A Indicação do parlamentar acontece depois de tomar conhecimento da contratação pela Secretaria de Infraestrutura do Estado, de 19 engenheiros civis sob o regime especial de direito administrativo (REDA), com a finalidade de atender demanda excepcional e temporária da administração estadual, com salário abaixo do piso da categoria. O salário previsto no Edital era de R$ 1.183,10, acrescido de uma gratificação no valor de R$ 1.546,68, chegando à soma total de R$ 2.729,78 para cada engenheiro ao final de cada mês.

“Se na esfera federal o que se visualiza é o incentivo e a aceleração na tramitação destas nefastas reformas, o governo da Bahia tem manifestado sempre atenção e diligência na preservação dos direitos dos servidores públicos, inclusive dos eventualmente contratados mediante o REDA. As demandas oriundas da classe dos trabalhadores têm sido sempre avaliadas, sopesadas e atendidas, na medida das limitações impostas à administração pública,” pondera Robinson.

“Os trabalhadores brasileiros de um modo geral, e dentre estes os engenheiros, que outrora ocupavam posição de destaque no mercado de trabalho, encontram-se vulnerabilizados, a merecer preocupação maior por parte das diversas esferas dos poderes públicos. Nesse contexto, nos parece salutar o pleito dos profissionais ultimamente contratados através da SEINFRA, que pelo desempenho das atividades que desenvolvem encontram regulamentação na legislação, e, por conseguinte, têm direito a remuneração inicial, ‘qualquer que seja a fonte pagadora’, não inferior a 6 (seis) vezes o valor do salário mínimo. Temos a convicção de que a sensibilidade costumeiramente manifestada pelo Estado da Bahia há de imperar na análise do pleito do engenheiros e do SENGE-BA”, concluiu o deputado.