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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto do Executivo marcou a apreciação de dois projetos enviados pelo Ministério Público (MP-BA), que transformam cargos do órgão.
Com a aprovação ficam transformados os cargos de Promotor de Justiça criadas pelo art. 2º da Lei nº 11.639 de 18 de janeiro de 2010 para atuação em Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal.
A alteração impactará os promotores com sede nas Comarcas de Alagoinhas, Guanambi, Irecê, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas, em cargos de Promotor de Justiça de entrância final, nas Comarcas de Camaçari, Eunápolis, Guanambi, Feira de Santana, Juazeiro e Vitória da Conquista com atribuições e a serem definidas na forma do art. 21, inciso VIII, da Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996.
Ainda fica alterado no quadro geral do Ministério Público, 33 cargos de Promotor de Justiça de Entrância Inicial em 15 cargos de Promotor de Justiça de Entrância Intermediária e 14 cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final.
As promotorias de Justiça criadas ou transformadas pelos projetos de lei serão instaladas por ato do Procurador-Geral de Justiça. As propostas foram aprovadas pelos deputados por unanimidade.
