AL-BA aprova projeto que reduz teto para o Estado pagar ‘pequenas obrigações’

Em nova sessão virtual realizada nesta última quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou projeto de lei que reduz o teto do pagamento imediato de dívidas judiciais pelo Governo do Estado da Bahia. Dessa forma, serão consideradas de “pequeno valor” as obrigações atribuídas ao Estado, suas autarquias e fundações, que não exceder 10 salários mínimos (R$ 10.450) e não mais 20 (R$ 20.900), como está previsto na legislação. O projeto aprovado também amplia o prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública estadual.

Considerado fundamental para o ajuste de contas públicas do Estado, na situação de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus, o projeto foi aprovado com o apoio da bancada de oposição. Dos 57 parlamentares que participaram da sessão virtual desta quarta-feira apenas um votou contra a proposição encaminhada pelo Executivo estadual – o deputado Hilton Coelho (Psol). O projeto estabelece ainda que, para receber o pagamento, é facultado à parte exequente a renúncia ao crédito que exceder o valor estabelecido.

Acordo

O amplo apoio dos parlamentares foi obtido após muita negociação entre os líderes das bancadas de governo e oposição, os deputados Rosemberg Pinto (PT) e Sandro Régis (DEM), respectivamente, que concordaram na aprovação da medida após a inclusão de duas emendas coletivas.

A primeira emenda incluída determina que nos processos com trânsito em julgado e execução imediata até a data da publicação da lei, mantém-se o limite de 20 salários

mínimos para o pagamento por parte do Estado. A segunda também mantém em 20 salários os processos cuja titularidade for de pessoas com enfermidades graves.

“Em mais uma convergência de ideais em favor da população, e atendendo parcialmente ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, foram acrescidas duas emendas coletivas ao projeto”, explicou o presidente da ALBA, deputado Nelson Leal (PP), que conduziu a sessão virtual do Salão Nobre da Casa Legislativa. Para ele, o consenso obtido na Assembleia em mais esse projeto mostra que os deputados estão trabalhando em prol de um objetivo comum: combater a pandemia do novo coronavírus.

Ao encaminhar a votação favorável da bancada de oposição, Sandro Régis elogiou o “estilo democrático” que o deputado Nelson Leal vem presidindo os trabalhos legislativos “sem partidarização política ou ideologia”. Ele também destacou o esforço do líder do governo para atender os pleitos os parlamentares e incluir as duas emendas. “Nós sabemos que os processos já com trânsito em julgado ou execução iniciada representa um grande volume de pagamentos”, afirmou Régis, lembrando que é a sociedade baiana como um todo que ganha com esse entendimento.

Calamidade pública

Também na sessão desta quarta-feira, a Assembleia aprovou, por unanimidade, a decretação do estado de calamidade pública em mais 66 municípios baianos. Com isso, 333 dos 417 municípios baianos já se encontram em estado de calamidade pública aprovados no Parlamento.

São eles: Uruçuca, Cachoeira, Tabocas do Brejo Velho, Wagner, Igaporã, Santanópolis, São Félix do Coribe, Aiquara, Caetité, Lafaiete Coutinho, Salinas da Margarida, Baianópolis, Brotas de Macaúbas, Cansanção, Coronel João Sá, Gentio do Ouro, Itapicuru, Jussara, Lajedão, Licínio de Almeida, Muritiba, Santa Terezinha, Tremedal, Guaratinga, Andaraí e  Aurelino Leal.

Também tiveram decretos aprovados as cidades de Caculé, Canavieiras, Catu, Araci, Conceição do Coité, Elísio Medrado, Ibitiara, Inhambupe, Irará, Morro do Chapéu, Palmas de Monte Alto, Santa Brígida, São Gabriel, Nova Canaã, Itapitanga, Barra do Mendes, Brejolândia, Candeal, Canudos, Caravelas, Catolândia, Conceição do Jacuípe, Gavião, Ibiquera, Ibirapuã, Itapé, Jaguarari, Laje, Lamarão, Malhada de Pedras, Malhada, Nova Fátima, Oliveira dos Brejinhos, Retirolândia, Ribeirão do Largo, São Félix, Sátiro Dias, Sítio do Quinto, Terra Nova e Ribeira do Amparo.