AL-BA aprecia vetos governamentais a três projetos de parlamentares

A Assembleia Legislativa deve apreciar nesta terça-feira (12) os vetos do governador Rui Costa a três projetos de leis aprovados pelos parlamentares. Em mensagem, o chefe do Executivo comunica a decisão de vetar o Projeto de Lei 21.074/2019, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), que institui o “Programa Fila Zero” para a realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado da Bahia.

Segundo o governador, a mencionada proposição “traz atribuições a órgãos públicos, imiscuindo-se em competências do Poder Executivo, legislando sobre a organização das atividades de Secretaria de Estado e sobre a prestação de serviços públicos em caso de majoração de despesas”. A Casa Legislativa também vai analisar o veto ao Projeto de Lei 23.217/2019, uma proposição do deputado Marcelo Veiga (PSB), que “acrescenta três incisos ao artigo 176 da Lei 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais”. Rui Costa vetou o PL com o argumento de que “trata-se de matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo, conforme estabelece o inciso IV do artigo 77 da Constituição estadual”.

Por fim, a pauta da sessão ainda vai apreciar o veto ao Projeto de Lei 21.306/2015, elaborado pela deputada Fabíola Mansur (PSB). A iniciativa da socialista “regulamenta o inciso VI do artigo 4º da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a comprovação absoluta de incapacidade de pagamento de serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica”. Foi vetado pelo governador com a justificativa de que “dispõe sobre serviços públicos que implicam aumento ou redução de despesas, sendo de competência privativa do governador do Estado”.