Advogados alegam que bloqueio das contas de Silveira por Moraes ‘viola independência do Poder Legislativo’

A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) afirmou de acordo com o jornal Valor, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de determinar o bloqueio das contas do parlamentar “viola a independência do Poder Legislativo”.

A posição é sustentada por um parecer elaborado pela Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, assinado pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG), responsável pelo órgão. Segundo a defesa, o bloqueio das contas interfere “na gestão do custeio dos serviços vinculados diretamente ao exercício da atividade parlamentar”.

Na peça, a advogada Mariane Cardoso pede para que haja o imediato desbloqueio de uma conta de Silveira no Banco do Brasil. O parecer elaborado pela Câmara afirma que o bloqueio judicial atingiu recursos que fazem parte da cota parlamentar e, por isso, tal medida implicaria interferência ilegítima na independência do Poder Legislativo.

“Sem embargo dos fundamentos fático-jurídicos que a embase, fato é que a concessão de medidas judicias constritivas não pode prejudicar a efetividade da CEAP – verba em essência destinada a fim público –, a não ser que se trate de fundamento relacionado diretamente à criação, à regulamentação e à disposição da própria verba. Do contrário, a constrição judicial redundará, por vias transversas, imediata e inexoravelmente no bloqueio do exercício do mandato parlamentar”, diz o documento da Procuradoria Parlamentar.

Esta semana, Moraes também determinou o bloqueio da conta da esposa do parlamentar, Paola Silva Daniel. A medida foi tomada porque, um dia depois de ser multado pela primeira vez pelo ministro, ele transferiu R$ 100 mil para a companheira.

Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo STF, devido aos ataques a ministros da Corte e a discursos de apologia a atos antidemocráticos, como a volta da ditadura militar no Brasil. Ele, no entanto, recebeu uma espécie de indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL), de quem é aliado.

Ao aplicar multas ao deputado, Moraes tem afirmado que a constitucionalidade do perdão da pena concedido por Bolsonaro ainda é um tema que será debatido pelo Supremo e, enquanto isso, o entendimento é que a ação penal deve prosseguir normalmente, inclusive em relação ao cumprimento das medidas cautelares impostas ao réu.

A discussão sobre o indulto vai ocorrer no âmbito das quatro ações ajuizadas pela oposição e que tramitam sob a relatoria da ministra Rosa Weber.