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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vetou o recurso da Prefeitura de Camaçari, que luta pelo direito de cobrar taxas dos comerciantes instalados na feira da cidade.
Com quase 20 anos de uso por cerca de 1.500 permissionários, o espaço atende a diversos segmentos comerciais. A Taxa do Preço Público (TPP), instituída em 2017 pelo prefeito Antônio Elinaldo, no entanto, não foi bem recebida e os permissionários buscaram ajuda no Ministério Público e na Justiça.
Conforme citou na decisão na quinta-feira (12) o presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, a cobrança já tinha sido vetada pela 1ª Vara da Fazenda Pública do município. O município foi procurado através da assessoria de comunicação, entretanto, não houve retorno.
