PGR recorre da decisão de Toffoli que anulou atos da Lava-Jato contra Palocci

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou nulos todos os atos contra o ex-ministro Antonio Palocci relacionados à Operação Lava-Jato.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que Toffoli reconsidere a sua decisão ou leve o caso para ser analisado pelo plenário.

A decisão de Toffoli, do último dia 19 de fevereiro, atendeu a defesa de Palocci, que pediu a extensão de um entendimento adotado pelo ministro em outros processos relativos à Lava-Jato. Toffoli considerou ter havido um “conluio” entre os procuradores que integravam a força-tarefa da Lava-Jato e o ex-juiz Sergio Moro, que conduzia a 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba.

Para o PGR, porém, não é possível atender ao pedido de extensão feita pela defesa do ex-ministro nesse caso. “O pleito formulado não se sustenta em vícios processuais concretos ou na ausência de justa causa, mas na pretensão de se desvincular de um acervo probatório autônomo, válido e robusto, cuja existência, em parte, foi por ele próprio reconhecida em sua colaboração premiada. A alegação de prejuízo processual é desprovida de suporte probatório, configurando mero inconformismo com o regular prosseguimento da persecução penal no Juízo Eleitoral”, diz Gonet.

Na avaliação da PGR, a única convergência entre os casos do ex-ministro e de Marcelo Odebrecht, no contexto da Lava-Jato, “reside no fato de ambos terem respondido a alguns processos em comum, sem que isso, por si só, implique identidade de situações jurídicas”.

Ele também lembrou que “é importante registrar, nesse contexto, que o Poder Judiciário não tem se esquivado de apurar eventuais ilegalidades e excessos perpetrados no âmbito da Operação Lava Jato”.

“Os juízos têm realizado, dentro de suas respectivas competências, a avaliação das nulidades de forma pormenorizada e específica, rejeitando a manutenção de atos viciados. Essa conjuntura culminou, inclusive, na rejeição de outras denúncias ofertadas pelo Ministério Público Federal no Paraná contra Antônio Palocci Filho, como foi noticiado pelo requerente em sua petição inicial”, afirmou Gonet.

Agora, caberá à Segunda Turma do Supremo apreciar o pedido feito pela Procuradoria. Além de Toffoli, integram o colegiado os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes.