Liminar suspende contratação na prefeitura de Ipupiara na Bahia

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia que compõem a 1ª Câmara de julgamento ratificaram, na sessão desta última quarta-feira (6), Medida Cautelar expedida pela conselheira Aline Peixoto que suspendeu a contratação pela prefeitura de Ipupiara de uma empresa para realização de concurso público para a seleção de novos servidores municipais. A denúncia apontando eventuais irregularidades na contratação foi apresentada pelo vereador do município, Irineu Oliveira Gomes Neto.

O edital para a dispensa de licitação para a “contratação de empresa especializada na elaboração, planejamento e realização de concurso público foi publicado pela prefeitura no último dia 25 de outubro – dias após a realização das eleições que elegeu um novo prefeito. O objetivo, de acordo com o edital seria a escolha de candidatos para o provimento de 267 cargos efetivos do quadro permanente de servidores municipais.

De acordo com o vereador que fez a denúncia, o prefeito Ascir Leite Santos “nunca planejou ou realizou qualquer estudo para a execução de concurso público ao longo de quase oito anos de mandato, e não se fez qualquer estudo do impacto econômico-financeiro das contratações para o município”. Destacou ainda que não houve “inserção das despesas decorrentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anula de 2025”.

Diante do risco de grave dano ao erário e, em face das possíveis ofensas às disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, a conselheira Aline Peixoto concedeu a liminar suspendendo a contratação da empresa que seria encarregada pelo concurso, até a análise do mérito da denúncia apresentada pelo vereador Irineu Gomes Neto. A decisão foi referendada pelos demais conselheiros.