Comissão da Câmara dos Deputados debate regulamentação de veículos autônomos

Parlamentares e debatedores defenderam nesta terça-feira (29), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, a criação de normas específicas para carros autônomos – que dispensam o motorista e são proibidos no Brasil.

Para eles, a regulamentação deverá abordar o desenvolvimento tecnológico dos veículos autônomos, com atenção, entre outros pontos, à infraestrutura viária, à segurança cibernética e à capacitação dos eventuais motoristas e passageiros.

O debate foi proposto pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator de duas propostas sobre o tema. “É necessária uma avaliação com a sociedade, para a segurança jurídica de fabricantes, proprietários e participantes do trânsito”, disse.

O coordenador-geral de Segurança Viária do Ministério dos Transportes, Daniel Mariz Tavares, informou que o Poder Executivo analisa esse assunto desde 2017. Segundo ele, entre os principais desafios de uma nova regulamentação estão:

• a adequação do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação infralegal;
• a criação de normas de segurança específicas para veículos autônomos;
• a definição de atividades secundárias que serão permitidas dentro dos veículos autônomos, como o eventual
• uso de celulares;
• os mecanismos legais para permitir a circulação de veículos autônomos em fase de testes;
• a adequação da infraestrutura viária, incluídas as condições de conectividade, a sinalização e a definição dos limites de velocidade; e
• a interação no trânsito entre os veículos autônomos e os demais.

“Se houver um acidente, quem será o responsável? Teremos que fazer também a adaptação da legislação penal”, questionou Antonio Carlos Rodrigues. Especialistas em direito concordaram com a necessidade de alterações nas atuais regras.

Para o deputado Nicoletti (União-RR), que participou da reunião, a infraestrutura atual é um dos problemas. “Hoje não existe ou é deficitária, não temos sinalização, e será preciso cuidar da estrutura física das estradas e demais vias”, observou.

De outro lado, segundo o Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), instituição que atua para a redução dos índices de vítimas no trânsito, com regras adequadas, a utilização de veículos autônomos poderá trazer benefícios ao país.

“Mesmo com ressalvas metodológicas, uma estimativa indica que 5.300 mortes teriam sido evitadas em 2022 se toda a frota de quatro rodas fosse composta por veículos autônomos”, comentou Paulo Guimarães, principal executivo do ONSV.

Participaram da reunião desta terça-feira o professor da Universidade de São Paulo Mauricio Zanoide de Moraes; os servidores do Ministério Público Federal Andrea Martinesco e Marcelo Guedes; e a advogada Flaviana Rampazzo Soares.

Duas propostas

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1317/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta o uso de veículos autônomos, o papel do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a responsabilidade por acidentes ou infrações.

A proposta considera veículo terrestre autônomo aquele que, motorizado, não dependa de condutores humanos para deslocamento por meio de tecnologia georreferenciada, com tomada de decisões por meio de inteligência artificial.

Segundo Alberto Fraga, que presidiu a audiência pública desta terça, é preciso mudar o Código de Trânsito Brasileiro. “Essa novidade tecnológica poderá fazer parte do cotidiano, e é preciso garantir a segurança dos cidadãos”, afirmou.

Hoje apensado ao texto anterior, o Projeto de Lei 3641/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), cria norma específica para veículos parcial ou totalmente autônomos. “É fundamental uma legislação clara e abrangente”, defendeu ele.

Próximos passos

As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.