Comissão do Senado aprova projetos que beneficiam usuário de plano de saúde e SUS

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou um projeto que garante ao beneficiário de plano de saúde coletivo a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para rediscutir pontos do contrato.

O presidente da comissão, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), disse que esse já é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas as pessoas ainda desconhecem o direito. Outra proposta aprovada pela CTFC amplia o conceito de “serviço” para pagamentos feitos de forma indireta ao fornecedor, permitindo, por exemplo, que atendimentos prestados por hospitais privados conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) sejam questionados na Justiça (PLC 121/2018).