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sexta-feira 24 de maio de 2019 às 13:57h

Comissão do Senado aprova projetos que beneficiam usuário de plano de saúde e SUS

DESTAQUE, POLÍTICA


A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou um projeto que garante ao beneficiário de plano de saúde coletivo a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para rediscutir pontos do contrato.

O presidente da comissão, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), disse que esse já é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas as pessoas ainda desconhecem o direito. Outra proposta aprovada pela CTFC amplia o conceito de “serviço” para pagamentos feitos de forma indireta ao fornecedor, permitindo, por exemplo, que atendimentos prestados por hospitais privados conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) sejam questionados na Justiça (PLC 121/2018).

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