Cade desobriga Petrobras de ter de vender mais cinco refinarias

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta última quarta-feira (22) as novas versões de acordos com a Petrobras na área de refino e gás, autorizando a estatal a manter cinco refinarias que estavam na lista de privatizações desde 2019.

Em troca de ser liberada dos desinvestimentos, o que inclui manter o controle da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a estatal se comprometeu a adotar compromissos majoritariamente comportamentais – como, por exemplo, divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e “em estrita observância ao direito da concorrência brasileiro”. A aplicação do procedimento será monitorada pelo Cade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A obrigação inicial de alienação de oito refinarias – das quais três já foram vendidas – foi firmada entre o Cade e a Petrobras durante a gestão de Jair Bolsonaro. Em novembro do ano passado, porém, a Petrobras recorreu ao órgão para revisar os termos do acordo. Entre os argumentos para alterar os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados com o órgão, destacava-se o de que os desinvestimentos estavam em desacordo com seu plano estratégico.

O TCC é um instrumento tradicionalmente firmado entre o Cade e empresas investigadas por suposta infração à ordem econômica. Em seu voto, a conselheira Camila Alves afirmou que os compromissos assumidos pela Petrobras reduzem assimetria de informação, fornecendo “transparência” e facilidade na detecção de práticas anticoncorrenciais, mas ressaltou que eles não substituem a necessidade de regulação efetiva ou intervenções específicas. “O monitoramento dos compromissos assumidos é essencial para garantir o sucesso das obrigações”, disse ela.

Ao propor novos compromissos, a Petrobras argumentou haver mudanças econômica e geopolítica global que demandam investimentos em refinarias para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno, e que há “amplas alternativas” de suprimento para refinarias independentes, que mitigariam o risco de aumento de custos de rivais da Petrobras.