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O deputado estadual Eures Ribeiro (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que dispõe sobre a inclusão e a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Oposição Desafiante (TOD) no Estado da Bahia. “Diante das necessidades específicas e os desafios enfrentados por indivíduos com essas condições, estamos propondo medidas para garantir melhor acesso à educação, à saúde, à alimentação adequada e à inclusão social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e o bem-estar dessas pessoas”, declarou.
O parlamentar explicou que a lei visa implementar medidas de inclusão e acessibilidade para pessoas com esses transtornos referidos em ambientes educacionais, públicos e privados, bem como em estabelecimentos comerciais que ofereçam alimentos e bebidas. No documento, ele esclarece ser obrigatória a presença de profissionais especializados no atendimento aos indivíduos com essas condições, incluindo educadores com certificação técnica ou ensino superior específico.
O legislador estabelece também a disponibilização de recursos adaptativos, como fones de ouvido antirruído para estudantes com TEA, TDAH e TOD, de forma gratuita, com a finalidade de diminuição do desconforto causado por sensibilidade auditiva e a promoção de um ambiente de aprendizagem inclusivo. Orienta ainda que restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e demais estabelecimentos alimentícios deverão informar, de maneira destacada e com linguagem simplificada, nos seus cardápios físicos e/ou digitais, a presença de glúten, lactose, proteínas do leite e adição de açúcar nos alimentos ou bebidas oferecidos, de forma a proteger pessoas com intolerâncias alimentares.
“Este projeto de lei reconhece que, não somente pelas dificuldades enfrentadas pelas pessoas com TEA, indivíduos com TDAH e TOD também enfrentam entraves significativos no ambiente educacional e na sociedade em geral, tais como: dificuldades de concentração, problemas de comportamento e desafios na interação social, que exigem respostas educacionais e sociais específicas e adaptadas às suas necessidades”, frisou o deputado.
De acordo com Eures Ribeiro, a responsabilidade de implementar as medidas propostas recai sobre as instituições de ensino, os estabelecimentos alimentícios e o Poder Público, que deverão trabalhar conjuntamente para promover a inclusão e a acessibilidade. O ex-presidente da União dos Municípios da Bahia citou a legislação 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) para embasar o projeto encaminhado à Mesa Diretora da ALBA.
“A proposta de lei representa um avanço significativo na promoção dos direitos e na inclusão social de pessoas com TEA, TDAH e TOD no Estado da Bahia. Ela está fundamentada nos princípios constitucionais e na legislação pertinente, contribuindo para a inclusão e desenvolvimento para os cidadãos baianos, diante da diversidade neural”, concluiu o parlamentar.
