Deputado quer sustar resolução do TSE sobre propaganda eleitoral

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou na última segunda-feira (4) de acordo com Danielle Brant, da Folhapress, um projeto de decreto legislativo para sustar a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda eleitoral que disciplina o uso de inteligência artificial, o que, afirma, invade competência assegurada ao Legislativo.

Publicada na última terça-feira (27), a resolução regula o uso da inteligência artificial nos contextos eleitorais e traz a vedação absoluta de uso de deep fake na propaganda eleitoral, valendo já para as eleições de 2024.

O projeto de Kataguiri susta a resolução e, embora admita haver acertos em alguns pontos, critica as regras voltadas para disciplinar a propaganda eleitoral, em especial o uso de inteligência artificial, “que fere frontalmente o princípio da separação dos Poderes ao invadir competência assegurada ao Poder Legislativo para o exercício da função legislativa.”

O deputado cita dois dispositivos da resolução: um que trata da proibição de conteúdo falso para difundir desinformação e outro que estabelece a responsabilização solidária dos provedores caso não retirem do ar os conteúdos e contas no período eleitoral.

“Em outras palavras, a resolução aprovada pelo TSE para as eleições de 2024 imporá às plataformas uma espécie de ‘poder de polícia'”, critica. “Na prática, o Tribunal obriga as plataformas a impedirem a exposição de discursos que atentem contra uma série de conceitos ambíguos, subjetivos, e passíveis de interpretação, como ‘grave ameaça’, ‘desinformação’, ‘conduta ou conteúdo antidemocrático’, punindo-as caso tais conteúdos não sejam fiscalizados previamente ou retirados de circulação de imediato.”

Segundo ele, como os critérios de gerenciamento do conteúdo são subjetivos, as plataformas devem optar pela restrição máxima para não serem responsabilizadas. “Se isso ocorrer, a Resolução funcionará lamentavelmente como uma terceirização da censura às plataformas.”