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O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), promete apresentar nesta terça-feira (24) a sua versão para a proposta de emenda constitucional (PEC) que reestrutura o sistema de cobrança de impostos sobre o consumo. Ele pretende propor alterações ao texto aprovado na Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano.
Braga disse ontem que vai protocolar o relatório da Reforma Tributária até a noite de hoje. A apresentação e a leitura do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverão ocorrer na tarde de amanhã. A expectativa de Braga é votar o texto no plenário do Senado entre os dias 7 e 9 de novembro. As informações são de Victoria Abel e Alvaro Gribel, do jornal O Globo.
Redução para profissionais liberais
Ontem, Braga afirmou que vai incluir na proposta uma alíquota diferenciada para profissionais liberais, como médicos, arquitetos, dentistas, engenheiros e advogados. Será um quinto tipo de taxa, menor que a alíquota cheia do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas maior que a alíquota especial, com desconto de 60%, concedida a alguns setores. Braga não quis detalhar o número.
O IVA é o resultado da junção dos impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo, proposta pela reforma.
— O que aconteceu é que tem uma situação com os profissionais licenciados (liberais), eles precisavam que a gente tivesse uma calibragem. Houve uma negociação e ainda estamos terminando essa negociação. Você tem aqueles profissionais que estão no Simples e aqueles que estão acima do Simples. A reforma da Câmara aumentava o tributo sobremaneira para esses profissionais. Então, nem tanto, nem tão pouco — afirmou Braga após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Segundo o senador, se esses profissionais fossem obrigados a pagar a alíquota geral, estimada em 25% pelo governo e que pode chegar a 27%, eles poderiam ser obrigados a desmontar a chamada “pejotização” existente atualmente. Isso, em sua visão, seria um “retrocesso”. Com isso, esses profissionais liberais serão outra exceção à alíquota geral para todos setores da economia.
O senador explicou que, caso não fosse fixada uma alíquota diferenciada para esses profissionais liberais, os grandes escritórios de advogados, contadores e engenheiros poderiam ter de migrar para o Simples — sistema de pagamento simplificado, mas que conta com limites de faturamento (de até R$ 4,8 milhões por ano para empresas de pequeno porte).
Revisão periódica de incentivos
Braga também disse ontem que deve incluir em seu relatório uma revisão, a cada cinco anos, de incentivos concedidos a alguns setores da economia. A Fazenda vem dizendo recorrentemente que a quantidade de exceções na reforma será determinante para definir o valor da alíquota do imposto sobre bens e serviços decorrente da reforma.
O argumento é que, quanto mais exceções, maior a alíquota-base para manter a atual arrecadação do governo.
Fundo para os estados
Um dos principais entraves para evolução do relatório é a definição de um valor para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que vai compensar estados e municípios por possíveis perdas de arrecadação com a mudança no sistema de impostos.
Para destravar a votação da proposta, Braga propôs aumentar os recursos desse fundo, sem dizer qual o valor. O texto aprovado pela Câmara em julho prevê, para o FDR, a partir de 2029, um valor progressivo até atingir o patamar anual de R$ 40 bilhões em 2033. O ministro da Fazenda concordou.
— Vamos ampliar um pouco. Acho que num patamar suficiente para atender. O importante é votar a reforma — disse Haddad.
Braga já disse que os estados pleiteiam um forte incremento desses recursos, para algo entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões por ano a partir de 2033.
