Lula revoga decretos sobre saneamento e publica novas regras após acordo com o Congresso

O presidente Lula (PT) revogou dois decretos que envolvem o Marco Legal do Saneamento Básico, publicando novas regras sobre o tema. As medidas estão no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) e são resultado de um acordo com o Congresso Nacional.

Os decretos revogados foram originalmente publicados em abril, mas acabaram sendo alvo de um projeto na Câmara dos Deputados que anulavam trechos da publicação, representando uma derrota para o governo.

O projeto para anular os trechos dos decretos chegou ao Senado, mas foi retirado de pauta pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após uma negociação com o governo. Com isso, o presidente Lula resolveu por conta revogar as normas.

O Congresso Nacional reclamava de dois pontos dos decretos, considerados polêmicos:

• um flexibilizava os critérios para que empresas de saneamento básico demonstrassem capacidade financeira para assumir contratos;
• o outro permitia que empresas públicas assumissem contratos sem licitação em regiões metropolitanas, aglomeração urbana ou microrregião.

Esses dois pontos haviam sido alvos de críticas de alas do setor privado, além de parlamentares do centrão e da oposição. O Congresso entendeu que o Poder Executivo invadiu o Legislativo ao alterar o Marco Legal do Saneamento Básico.

As novas versões dos decretos alteraram os dois pontos solicitados pelo Congresso. A reedição das normas já havia sido anunciada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.