Arcabouço fiscal: governo tem semana decisiva para aprovar nova regra; entenda

A semana começa com a expectativa de votação do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, que deve ocorrer na quarta-feira. A equipe econômica do governo Lula acredita que o substitutivo do relator, o deputado baiano Claudio Cajado (PP), não deve sofrer alterações significativas e, caso ocorram mudanças, serão no sentido de endurecer as regras e não flexibilizá-las.

O relator previu ontem votação entre terça e quarta-feira. O PT e deputados da base aliada, como PDT e PSB, pedem e retirada do Fundeb e do piso da enfermagem do limite de gastos imposto pela regra.

Claudio Cajado tenta convencê-los de que é mais viável manter as medidas dentro da meta fiscal, com a possibilidade de correção pela inflação e crescimento real e garante que o Fundeb continuará tendo aumento progresso ano.

— Você estando dentro da base, você colabora para a expansão da base e, consequentemente, tem condições de ter aumento acima da inflação, com ganho real. O Fundeb não perde nada — disse Cajado em entrevista a Globonews na noite de domingo.

A urgência do novo regime fiscal foi aprovada na semana passada por 367 votos favoráveis e 102 votos contrários, permitindo que o projeto do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, caminhasse diretamente ao plenário, sem passar por comissões temáticas.

A federação PSOL-Rede encaminhou voto contra à urgência, mesmo sendo da base de governo, se juntando ao PL, Novo, lideranças da minoria e oposição. Os blocos liderados pelo União Brasil-PP e MDB-Republicanos encaminharam favoravelmente, assim como a federação PT, PCdoB e PV.

PSOL e Rede justificaram que gostariam de mais tempo para debater a proposta do novo regime fiscal.

— Alguns partidos de extrema esquerda, como PSOL e, eventualmente, a Rede, tem um modelo de gestão diferente, em que se pode gastar tudo. A grande maioria não concorda — afirmou Cajado.

O projeto prevê que o crescimento real da despesa fica limitado a 70% da variação da receita apurada em 12 meses. Mas o aumento só pode variar de 0,6% a 2,5% ao ano.

Caso o poder executivo veja a extrema necessidade de elevar esse crescimento, poderá solicitar, em mensagem ao Congresso Nacional a ultrapassagem da marca, desde que compense com o corte de gastos em outras áreas.

Bolsa Família

O programa Bolsa Família não está automaticamente excluído das sanções previstas no projeto do arcabouço fiscal em caso de descumprimento das metas. Isso só acontecerá se o Poder Executivo enviar um projeto de lei propondo compensações para os aumentos de despesas com o programa.

Já o salário mínimo não será impactado pelas punições em caso de não contingenciamento fiscal e continuará com correção real.

Medidas de ajuste e travas

Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:

• Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Criar ou majorar auxílios;
• Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Conceder ou ampliar incentivos fiscais.

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:

• Aumento e reajuste de pessoal;
• Admissão de pessoal;
• Realização de concurso público.