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A pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo deve regulamentar as apostas esportivas online por meio de projeto de lei com regime de urgência, e não Medida Provisória, como sinalizado na semana passada.
Segundo fontes de Bianca Lima e Guilherme Balza, do portal g1, Lira tem negociado o tema com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com as lideranças partidárias do governo no Congresso.
Esse já é o segundo movimento do presidente da Câmara nesse sentido. Em abril, a pedido de Lira, o governo desistiu da MP do Carf – uma das principais medidas arrecadatórias previstas pela equipe econômica – e reenviou o texto ao Congresso como projeto de lei.
As negociações ocorrem em meio aos atritos entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em torno das comissões mistas que analisam as MPs.
Os senadores foram a favor da retomada dos colegiados nos moldes originais, enquanto que os deputados reivindicavam mais espaço.
Após acordo entre as Casas e o governo, três medidas consideradas prioritárias pelo governo tiveram as comissões instaladas: Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e reestruturação dos ministérios. Já a do Carf foi transformada em projeto de lei.
Uma MP tem validade imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ter efeito permanente. A aprovação exige apenas maioria simples (metade mais um, em relação aos presentes no plenário).
Já o projeto de lei com urgência constitucional tranca a pauta de votação depois de 45 dias e começa pela Câmara. A aprovação exige maioria absoluta, ou seja, 257 deputados.
