MP-BA firma acordo com Câmara Municipal de Juazeiro para garantir realização de concurso público

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público estadual e a Câmara Municipal de Juazeiro para garantir a realização de um concurso público. O acordo, celebrado por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, acontece após a abertura de um inquérito civil para avaliar a legalidade de cargos comissionados na Câmara de Juazeiro, bem como uma “suposta contratação irregular de pessoal” e a ausência de concurso público. O lançamento do edital deverá ocorrer até o dia 30 de junho de 2024.

Conforme o TAC, a Câmara fará um levantamento sobre a real necessidade dos cargos, averiguando os que são necessários criar, modificar e até extinguir. Até o final do ano, uma lei deverá ser criada para criar os respectivos cargos apontados pela Câmara de Juazeiro. No acordo, a promotora de Justiça Daniela Baqueiro considerou o parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), que “elencou as irregularidades existentes no preenchimento dos cargos pela Câmara Municipal”.

O documento prevê ainda que, após a publicação do edital, a Câmara ficará proibida de realizar um novo processo seletivo para preenchimento de vagas permanentes, exceto nos casos permitidos pela Constituição Federal. Reuniões periódicas serão realizadas para sanar eventuais dúvidas e irregularidades existentes.