Câmara cria selo de qualidade para empresas que contratarem vítimas de violência doméstica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (8) um projeto de lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” para as empresas que adotarem práticas de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica.

A proposta aprovada pela Câmara foi o substitutivo (emenda apresentada pelo relator) apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF). O projeto original, da então deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), propunha a criação de um selo de qualidade para empresas que não tivessem administradores condenados por violência doméstica.

Em seu relatório, a deputada Erika Kokay disse que a nova redação tem “por objetivo criar incentivos específicos à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, promovendo a recolocação profissional dessas mulheres e rompendo o ciclo de codependência financeira com o agressor”.

O projeto estabelece os seguintes requisitos para que uma empresa ganhe o selo “Empresa Amiga da Mulher”:

• reserva de um percentual mínimo de 2% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, garantido o anonimato dessa condição;
• estabelecimento de uma política de ampliação da participação da mulher nos cargos da alta administração;
• garantia de equiparação salarial entre homens e mulheres que tenham as mesmas funções em todos os níveis hierárquicos;
• e adoção de práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica.

O selo tem validade de dois anos, podendo ser renovado, e não será concedido a empresas que tiverem condenações transitadas em julgado na Justiça do Trabalho nos últimos cinco anos.