Governo da Bahia eleva repasses ao sistema de Justiça sem pedir aval ao legislativo

Sem pedir aval às respectivas Assembleias Legislativas, os governos de São Paulo, Bahia, Paraná e Tocantins repassaram mais de R$ 1 bilhão em créditos adicionais para pagar salários de representantes de Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos somente em 2021. Mais da metade desse valor se refere ao sistema paulista. Em ano de pandemia, os gastos com salários de servidores e subsídios de magistrados estaduais superaram as folhas de pagamento de toda a estrutura de pessoal da saúde nos Estados mencionados.

Conforme matéria de Luiz Vassallo, Gustavo Queiroz e Levy Teles, no Estadão, esses dados são de um levantamento da plataforma Justa, especializada em pesquisa sobre gestão do sistema de Justiça, obtido pelo Estadão. Têm como base as regras determinadas pelas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) aprovadas pelos deputados estaduais com os valores a serem distribuídos a cada pasta ou Poder no ano seguinte.

Somados, os Tribunais de Justiça de São Paulo, Bahia, Paraná e Tocantins receberam no ano passado R$ 591 milhões em créditos adicionais sem aprovação dos Legislativos. Já a parcela extra repassada aos Ministérios Públicos dos mesmos Estados foi de R$ 420 milhões. Os valores alteraram a hierarquia determinada para os gastos estaduais em 2021.

Na Bahia, a decisão do governador Rui Costa (PT) de liberar mais R$ 291 milhões ao sistema de Justiça fez com o que os orçamentos do TJ-BA e do MP-BA superassem, por exemplo, as verbas destinadas em 2021 a Ciência e Tecnologia (R$ 87 milhões), Cultura (R$ 167 milhões) e Habitação (R$ 50 milhões).

No ano passado, a LOA deu a Costa a possibilidade de remanejar até 30% do orçamento sem a necessidade de pedir nova aprovação à Assembleia. Em geral, essa brecha varia de 17% (caso de São Paulo) a 30%, e é aprovada pelos deputados ao debater as LOAs. Costa foi anunciado na semana passada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o próximo ministro da Casa Civil.

Mas foi o governo de São Paulo, gerido por João Doria (PSDB) em 2021, que puxou a lista de gastos extras. Foram R$ 546 milhões em créditos adicionais, a maior parte para o MP. Os repasses compuseram um orçamento já elevado do sistema de Justiça paulista e que, mesmo durante a pandemia, só cresceu – ano passado, a alta no orçamento do TJ-SP foi de 7% em relação a 2020, alcançando R$ 10 bilhões.

A cifra superou a soma reservada para custeio e investimento de dez secretarias estaduais paulistas, entre elas Gestão Ambiental (R$ 2,3 bilhões), Habitação (R$ 2,2 bilhões) e Assistência Social (R$ 1,2 bilhão). Também foi mais alta que toda a estrutura financeira da USP e da Unicamp em 2021, as maiores universidades estaduais, cujos orçamentos somaram juntos R$ 8 bilhões.

Em todos os casos apontados no estudo, os subsídios e salários dos TJs ainda superaram os vencimentos somados das quatro secretarias estaduais de saúde. Em São Paulo, por exemplo, a folha de pessoal é de R$ 5,7 bilhões ao ano.

Controle

A diretora executiva da Justa, Luciana Zaffalon, considera que o pleito por cada vez mais créditos ao Judiciário faz parte de um discurso de gestão, na contramão do interesse público, e com consequências políticas. “Os resultados da nossa análise tornam difícil refutar a suspeita de que haja uma negociação política que leva a uma rotina de neutralização da independência judicial”, disse.

De acordo com Luciana, as mesmas instituições que pleiteiam créditos adicionais atendem a pedidos dos governos estaduais para impedir novas despesas, como no caso de compra de medicamentos ou de abertura de leitos de UTI. “Há um contrassenso. Como você pode admitir que o mesmo sujeito que está suspendendo a garantia de direitos por zelo com a economia pública receba essa quantidade de créditos adicionais?”

“Os resultados da nossa análise tornam difícil refutar a suspeita de que haja uma negociação política que leva a uma rotina de neutralização da independência judicial”

Luciana Zaffalon, diretora executiva da Justa

O especialista em Direito Público Adib Kassouf Sad defende a autonomia do Poder Judiciário no que diz respeito ao planejamento orçamentário, para que se evite justamente que a instituição fique com o “pires na mão”. “Não me parece algo muito republicano, ainda mais quando sabemos que o Judiciário é responsável por averiguar irregularidades dos demais Poderes”, disse.

Já o cientista político Rafael Cortez ressalta que decisões do tipo deveriam passar pelo Legislativo para dar publicidade ao processo. “Me parece que muitas vezes a questão de definição orçamentária para salário é feita de uma maneira distanciada. Há um momento em que os Poderes acabam fazendo um certo conluio para isso ficar escondido do controle público. O processo decisório não é muito feito à luz do jogo democrático”, afirmou.

Cortez ainda chama atenção para o “timming” dos repasses extras, em meio a debates de ajustes fiscais no País. “O processo decisório, quando envolve ajustes de salário, quase sempre consegue ser feito apartado de uma discussão pública mais ampla e isso ajuda a criar uma percepção de afastamento, de crise de representatividade. Ou, de que alguma maneira, a despeito da separação formal, os membros que ocupam os diferentes Poderes acabam criando uma ‘casta’”, afirmou.

Previsão

O TJ-SP contestou os valores do estudo. O órgão argumentou que R$ 103,5 milhões – e não R$ 218 milhões – foram abertos em créditos adicionais em 2021, sendo R$ 36 milhões para reposição de despesas com pessoal. “Todos os demais créditos foram com oferecimento de receita do próprio TJ-SP, sem aporte de recursos novos, apenas trocando uma destinação por outra”, afirmou, em nota.

O governo de São Paulo, por sua vez, não negou os extras. “O Poder Executivo atende os pleitos do Poder Judiciário quando é possível realocar verbas já previstas no orçamento, sem acréscimo no gasto total da administração pública”, informou, em nota.

Da mesma forma, o TJ-PR negou que tenha recebido recursos complementares no ano passado. “Recebemos apenas os valores previstos nas leis orçamentárias e que transitaram por todas as etapas legislativas”, afirmou. A reportagem não teve resposta do gestão Ratinho Júnior (PSD).

Já o governo da Bahia, assim como o governo paulista, defendeu a concessão de créditos suplementares ao Poder Judiciário desde que condicionados à disponibilidade de caixa.

Em resposta aos questionamentos levantados pelos tribunais de São Paulo e do Paraná, a Justa ressaltou que as informações foram obtidas nos respectivos portais da transparência. “No caso de São Paulo, as despesas previstas para pessoal do TJ eram de R$ 7 bilhões na Lei Orçamentária e houve acréscimo de R$ 218 milhões. No Paraná, o valor acrescido foi de R$ 103 milhões”, afirmou a entidade. As demais instituições não se manifestaram, assim como o governo do Tocantins.