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Os partidos que integram a Frente Parlamentar Servir Brasil vão dar entrada ainda nesta terça-feira (20) no Supremo Tribunal Federal, segundo a coluna Radar, em uma ação contra a medida provisória que o governo Bolsonaro mandou para o Congresso envolvendo a Reforma Administrativa.
A MP 1042, editada na semana passada, promove uma restruturação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo federal e está para ser apreciada pelo Congresso. O Ministério da Economia defende que a medida pode aumentar a “eficiência” administrativa ao permitir que os gestores possam livremente alocar os cargos e as funções comissionadas existentes.
Ao Supremo, as legendas dizem que o texto viola o princípio da separação dos poderes ao autorizar o presidente possa dispor, via decreto, sobre a transformação de cargos públicos comissionados, funções de confiança e gratificações na administração pública federal, excluindo a competência prevista na Constituição para que o Legislativo disponha sobre a matéria.
Para os partidos, o governo tenta, “pela via oblíqua da medida provisória”, ganhar um “cheque em branco” do Congresso Nacional, “para legislar, por decreto, sobre a matéria, em retirada imprópria de poderes do Legislativo”.
Presidente da frente parlamentar, o deputado federal Professor Israel (PV-DF) chama a atenção para um aumento de perseguições no serviço público caso a MP venha a ser implementada. “A MP de certa forma favorece o clima de vilanização dos servidores públicos vivido atualmente no governo Bolsonaro. Certamente o texto abre margem para uma série de abusos que temos classificado como ‘bullying institucional’”, disse ao Radar.
