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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) dá continuidade, nesta manhã de sexta-feira (18), à discussão de projetos de lei que estão sobrestando a pauta de votação. O encontro ocorrerá por meio virtual, através do Sistema de Deliberação Remota (SDR), plataforma adotada pela Casa desde o início da pandemia do coronavírus no intuito de viabilizar o funcionamento do Legislativo.
Na sessão extraordinária, os parlamentares retomarão o debate do projeto de lei nº 24.001/2020, que teve um pedido de vista apresentado pelo deputado Alan Sanches (DEM) no encontro ocorrido na última terça-feira (15). Com o gesto do democrata, conforme prevê o regimento da ALBA, o texto só poderia ter a apreciação retomada após 48 horas do pleito.
A proposta, de autoria do Governo do Estado, autoriza o Poder Executivo a assinar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela lei complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Também está na pauta de votação o projeto nº 24.002/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de ICMS.
A outra proposição que está na pauta de votação, também do Executivo, é o de nº 24.003/2020, que trata da remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais. Consta ainda no cronograma de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.922/2020, da Mesa Diretora da ALBA, que prorroga o prazo de reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios baianos em função da pandemia da Covid-19.
