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O deputado estadual Capitão Alden (PSL) quer reservar 5% do valor de todas as emendas parlamentares na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para a área de segurança pública. Para tanto, ele apresentou, na AL-BA, projeto de lei que torna obrigatório a destinação de cota de 5% das emendas ao combate a violência no Estado.
Ao justificar a medida, Capitão Alden argumentou que ela vai assegurar “o fiel cumprimento” da missão das forças policiais na prevenção e combate ao crime. Para o deputado, a proposta possibilitará uma melhor formação da atividade militar, atendendo “às necessidades de dedicação integral às atividades de treinamento e de serviço, tudo com elevado custo”.
Ele citou também que os recursos vão garantir “os mecanismos necessários para o emprego e a operação de armamentos, de equipamentos e de sistemas de uso militar”. E destacou as necessidades de “desempenho padronizado” em deslocamentos armados e equipados e a adequação aos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos.
Na justificativa, Alden lembra que a Constituição Estadual cristaliza em seu art. 77, IV, que são de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre servidores públicos. Mas ressalta que o Art. 146, por sua vez, assevera que a segurança pública e dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Para ele, as determinações legais prescritas no Artigo 144, §4o da Constituição Federal, demonstram que o fortalecimento do Estado Democrático de Direito está intrinsecamente ligado à consolidação de instituições democráticas, através dos seus diversos órgãos.
“A Polícia Civil, o Departamento de Polícia Técnica, o Comando-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são polícias de Estado e, para tanto, possuem a autonomia administrativa imprescindível para que tal fato se concretize, necessário que tenham sustentação financeira adequada”, acredita.
Capitão Alden lembrou ainda que, com os recursos aplicados, as forças de segurança terão maiores disponibilidades logísticas e financeiras “para conscientizar os segmentos públicos, privados e do terceiro setor da necessidade de um Plano Estadual e Municipal de Prevenção ao Crime e à Violência”.
