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Para contribuir com a proteção de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, o município de Vitória da Conquista, Bahia, inaugura nesta sexta-feira (27), o Complexo de Escuta Protegida. Desenvolvida com apoio do UNICEF e da Childhood Brasil, a iniciativa complementa os esforços que o município vem realizando para implementação da lei 13.431, desde 2019, e tem como foco criar um ambiente seguro, com profissionais capacitados, para a escuta especializada e os depoimentos de meninas e meninos que tenham sido vítimas ou testemunhas de diferentes formas de violência.
A inauguração do Complexo de Escuta Protegida de Vitória da Conquista, cuja construção teve início no ano passado, acontece com as presenças da ministra Damares Alves, da Mulher, Família e Direitos Humanos, e João Roma, da Cidadania, de autoridade Poder Judiciário baiano, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e da Secretaria de Segurança Pública, além de representantes do UNICEF e da Childhood Brasil. “Para o nosso governo, a implantação pioneira do Complexo de Escuta Protegida é um motivo de muito orgulho.
A iniciativa representa uma mensagem de estímulo para que outros municípios da Bahia e do Brasil possam seguir na mesma direção, considerando a importância do equipamento para a proteção de crianças e adolescentes”, afirma Ana Sheila Lemos Andrade, prefeita de Vitória da Conquista. “Estou muito feliz por ter essa oportunidade histórica de fazer a entrega deste equipamento. Aproveito para parabenizar a Secretaria de Desenvolvimento Social pela iniciativa e pela condução eficiente das políticas sociais da nossa gestão, agradecer à Childhood e ao UNICEF pela parceria essencial e aos demais parceiros que se integraram ao projeto, a exemplo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Tribunal de Justiça da Bahia, Ministério Público, a Defensoria Pública e Secretaria de Segurança”, completa a prefeita.
“Iniciativas como esta, de Vitória da Conquista, são importantes para evitar a revitimização da criança ou do adolescente que sofreu ou testemunhou a violência. Com a escuta protegida, meninas e meninos contam a história uma vez, a profissionais preparados para isso, em um ambiente protegido. Isso evita que eles precisem reviver a violência e recontá-la inúmeras vezes, a diferentes profissionais, nem sempre preparados para isso, gerando sofrimento”, explica Rosana Vega, chefe de proteção à criança do UNICEF no Brasil.
“Os esforços realizados por Vitória da Conquista para implementar a Lei 13.431/2017 vão gerar uma incidência estrutural no fenômeno da violência cometida contra crianças e adolescentes, impactando diretamente a qualidade da oferta de serviços e o status da responsabilização dos autores de violência desse município. Não temos dúvidas de que precisamos incidir para superar a cultura de funcionamento setorializada dos serviços destinados às vítimas de violência. É uma inversão da ordem, em que a criança passa a ser a centralidade e não os serviços. Contribuir para a implantação da Lei da Escuta Protegida significa promover o direito à dignidade e advogar pela não revitimização de crianças e adolescentes, para que as vítimas não sofram violência institucional, sendo expostas e repetindo o caso mais vezes do que necessário”, afirma, Itamar Gonçalves, gerente de Advocacy da Childhood Brasil.
Desde 2019, a organização atua por meio de cooperação técnica com o município. O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Lourival Almeida Trindade, parabenizou a prefeita Sheila Lemos por concretizar o Complexo de Escuta Protegida e ressaltou que o judiciário baiano é uma das instituições que farão parte do complexo. “Está de parabéns a Ana Sheila Andrade, pela inauguração do Complexo de Escuta Protegida, aliás, o primeiro complexo do Nordeste.
Representando o Tribunal de Justiça da Bahia tivemos a rara satisfação de assinar um acordo de Cooperação Técnica, em 13 de julho passado, com a Prefeitura de Vitória da Conquista, visando à instalação do aludido Complexo de Escuta Protegida. Além do pioneirismo, o Complexo de Escuta Protegida, por ser o primeiro do Nordeste brasileiro, rediga-se, tem como meta principal proporcionar atenção e atendimento integral e interinstitucional à criança ou ao adolescente quando vítimas de violência, seja física, seja psicológica, seja, enfim, sexual, através de uma equipe profissional especializada”, destacou o presidente do TJBA.
A FUNÇÃO DO COMPLEXO
O Complexo de Escuta Protegida está voltado à implementação da lei 13.431, de 2017, que prevê que União, estados e municípios desenvolvam políticas integradas e coordenadas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Um dos principais pontos é criar ambientes e processos de escuta protegida, garantindo que meninas e meninos vítimas ou testemunhas de violência possam ser ouvidos de forma atenta e cuidadosa, por profissionais especializados. A escuta protegida objetiva oportunizar às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência procedimento mais humanizados e menos revitimizantes para que elas comuniquem às autoridades ocorrências de violência sofrida. São dois procedimentos principais: A escuta especializada que, como estabelece o Art. 7, é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário; O depoimento especial que, como definido no art. 8o, é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
A realização desses procedimentos deve obedecer regras de proteção com as descrita nos art. 9º e 10o , as quais preveem que a criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento; e que essa escuta deverá ser sempre realizada em um local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
