Vice-presidente na FNP avalia ir à Justiça para evitar perda de verbas na Saúde; entenda

O gestor estuda medidas judiciais para impedir a redução de R＄ 15,2 bilhões de repasses da Saúde federal

O vice-presidente de Saúde da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e prefeito de Campinas, Dário Saadi, está avaliando medidas judiciais para garantir os recursos da Saúde e impedir a redução de R＄ 15,2 bilhões de repasses no Sistema Único de Saúde (SUS).

Com a revogação do teto de gastos (EC 95/2016) e a vigência da nova regra fiscal (LC 200/2023), o piso constitucional da saúde voltaria a ser calculado com base na EC 86/2015 (mínimo da saúde de 15% da Receita Corrente Líquida – RCL apurada no exercício financeiro).

Contudo, o Congresso Nacional aprovou o PLP 136/2023, que altera a base de cálculo do piso da saúde para 15% da RCL projetada na LOA de 2023. Essa mudança poderá resultar em redução de R＄ 15,2 bilhões para a saúde pública, penalizando ainda mais os municípios brasileiros, que já financiam a maior parte do sistema público de saúde.

“A medida é danosa para o atendimento à Saúde porque transfere cada vez mais responsabilidade do governo federal aos municípios. Campinas, por exemplo, já assume 70% dos gastos em Saúde. É hipocrisia defender o SUS no discurso e não destinar dinheiro para custeá-lo”, disse Dário Saadi.

Neste momento, está em avaliação no Tribunal de Contas da União (TCU) o pedido de consulta do Ministério da Fazenda sobre os critérios para o cumprimento da legislação. Em resposta, a unidade técnica do Tribunal indicou que os pisos mínimos constitucionais, da União, nos moldes da EC 86/2015, para as áreas de saúde e educação, em razão do princípio da anualidade, somente precisam ser cumpridos a partir de 2024.

De acordo com dados do anuário Multi Cidades 2023, no financiamento da despesa municipal com saúde, a parcela dos recursos próprios das prefeituras, de 53,8%, voltou a superar a das transferências da União e dos estados, de 44,4%. Entre 2009 e 2019, por exemplo, a participação municipal na execução dos gastos em saúde passou de 46% a 50% do total do gasto público na área.

Ainda que Constituição preveja a destinação mínima de 15%, da receita própria dos municípios ao SUS, historicamente há investimentos muito superiores. O Governo Federal já indicou que irá adotar, em 2023, 15% da RCL projetada na LOA, correspondendo a R＄ 172,8 bilhões, dadas as circunstâncias específicas de mudança de regra fiscal. Caso considerasse o retorno imediato da EC 86/2015, o piso seria de 15% da RCL apurada do exercício, totalizando o valor de R＄ 188 bilhões.

“Nesse sentido, prefeitas e prefeitos, ao reafirmar que a saúde é um direito fundamental e deve ser priorizada com investimentos adequados e consistentes, alertam para o desfinaciamento iminente do SUS. A destinação de recursos insuficientes para a saúde pública prejudica diretamente a vida e o bem-estar de milhões de brasileiros”, diz a FNP.