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Uma avaliação da consultoria da Câmara para o Orçamento apontou que veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto do arcabouço fiscal fragilizou a eficácia das novas regras.
O arcabouço fiscal, de maneira geral, atrela o crescimento das despesas do governo ao crescimento das receitas. A ideia é evitar a disparada insustentável nos gastos públicos. Para isso, as novas regras impõem uma série de dispositivos.
Lula vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso.
Um deles impedia o governo de retirar “quaisquer despesas” do cálculo da meta estipulada para as contas públicas.
Para 2024, por exemplo, o arcabouço fiscal estabelece como meta zerar o déficit das contas públicas, ou seja, igualar receitas e despesas.
De acordo com o trecho vetado por Lula, nessa conta entrariam realmente todos os gastos do governo, e não poderia haver uma alternativa em que alguma despesa fosse desconsiderada a fim de zerar o déficit.
A nota técnica da consultoria da Câmara diz que esse veto “não se mostra compatível com os fundamentos do regime fiscal sustentável”.
“Permitir que as LDOs [Leis de Diretrizes Orçamentárias] possam abater determinadas despesas da apuração da meta fragiliza o espírito da regra fiscal, reduz a transparência da gestão e cria precedente que tende a ser ampliado ao longo dos anos”, aponta o documento.
Para a consultoria, “a finalidade da regra fiscal que fixa resultados primários é conter e estabilizar a relação dívida/PIB. Portanto, idealmente, todas as receitas e despesas primárias devem ser computadas na sua apuração”.
Para a consultoria, nesse caso, o veto está “em consonância” com o novo arcabouço, porque o trecho vetado “representou uma mudança de foco da lei complementar, uma vez que não se trata propriamente a um instrumento de sustentabilidade fiscal. Ao contrário, aumenta a rigidez
Despesas fora da meta
Ao vetar trecho do arcabouço, o governo poderá propor, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerada uma prévia do orçamento federal, a retirada de algumas despesas das metas fiscais.
Ao explicar o veto, o governo argumentou que a “exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”, acrescentou o governo.
Para a consultoria da Câmara, por outro lado, essa exclusão de determinadas despesas da apuração da meta fiscal leva à perda de transparência na gestão e pode fragilizar a sinalização do governo de que buscará o equilíbrio das contas públicas.
“A meta primária é um sinalizador da política fiscal e só será efetiva como tal se o compromisso expresso for crível. Em caso de necessidade e/ou conveniência de gasto excepcional superior, seria mais transparente e realista a fixação, de partida, de meta menos ambiciosa, ou a alteração legislativa para a redução da meta primária”, conclui a nota técnica.
Segundo veto
Já o segundo veto não foi visto como prejudicial pela consultoria da Câmara.
Esse ponto falava sobre contingeciamento (bloqueio) de gastos.
Ao longo do ano, se percebe que os gastos estão em ritmo fora do previsto, o governo faz bloqueios nas despesas.
Isso ocorre com os gastos não obrigatórios do Orçamento, que são aqueles de execução não obrigatória. O governo não pode bloquear gastos obrigatórios, como salários de servidores.
O trecho vetado previa que, em caso de contingenciamento, os gastos com investimentos não poderiam ser mais atingidos por um eventual bloqueio do que as demais despesas não obrigatórias. A ideia desse ponto era preservar os investimentos.
Para a consultoria, nesse caso, o veto está “em consonância” com o novo arcabouço, porque o trecho vetado “representou uma mudança de foco da lei complementar, uma vez que não se trata propriamente a um instrumento de sustentabilidade fiscal. Ao contrário, aumenta a rigidez orçamentária”.
Os vetos ainda terão de ser analisados pelo Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares podem manter ou derrubar os vetos de Lula.
