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Na Sessão Ordinária desta última terça-feira (27), foi apresentado o Projeto de Lei (PL) nº 083, de 27 de agosto de 2019, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no município de Lauro de Freitas. O PL é de autoria dos vereadores Marcos José/Coca Branco (PPS), Emanuel Carvalho (PSDB) e Mirian Martinez (PSD).
O texto de justificativa ressalta que o Fundo Municipal tem por finalidade “a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa”.
Ainda de acordo com o texto, o Fundo Municipal será inicialmente presidido pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações em prol do idoso.
Para os vereadores, “a criação e implantação do Fundo Municipal do Idoso da cidade de Lauro de Freitas visa facilitar a atuação do Conselho e da sociedade, considerando a possibilidade de uma participação qualificada na elaboração das leis orçamentárias públicas, como o PPA, LDO e LOA, oportunizando ao conselheiro, inclusive, maior acúmulo de experiência sobre o assunto”.
