Vereadores de Lauro de Freitas apresentam PL que institui campanha de combate ao assédio no transporte público

Foi apresentado na Sessão Ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Débora Régis (PSL) e Fausto Franco (DEM), que institui a campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal.

De acordo com o texto de justificativa, “esta lei institui a realização de campanhas educativas e informativas no transporte público municipal para o combate à toda forma de importunação e assédio sexual”.

Segundo os vereadores autores do PL, “não é incomum as denúncias de atos de constrangimento à liberdade sexual, principalmente de mulheres, nos transportes públicos do município. Por isso, faz-se urgente a divulgação da existência do crime de importunação sexual e a sua respectiva pena como informação e conscientização dos usuários e, consequente, estímulo à denúncia”.