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Foi apresentado na Sessão Ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Débora Régis (PSL) e Fausto Franco (DEM), que institui a campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal.
De acordo com o texto de justificativa, “esta lei institui a realização de campanhas educativas e informativas no transporte público municipal para o combate à toda forma de importunação e assédio sexual”.
Segundo os vereadores autores do PL, “não é incomum as denúncias de atos de constrangimento à liberdade sexual, principalmente de mulheres, nos transportes públicos do município. Por isso, faz-se urgente a divulgação da existência do crime de importunação sexual e a sua respectiva pena como informação e conscientização dos usuários e, consequente, estímulo à denúncia”.
