Vereadores aprovam projetos de lei, moções e requerimentos

Conforme o acordo entre os líderes partidários da Câmara, os vereadores aprovaram projetos de lei, moções e requerimentos listados na Ordem do Dia. A deliberação ocorreu na tarde desta quarta-feira (27), durante a 66ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura. O presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), presidiu os trabalhos.

No total, três projetos de lei receberam aprovação: dois propostos pelo vereador Alexandre Aleluia (PL) e um pelo vereador Daniel Alves (PSDB). O Projeto de Lei nº 11/23, de autoria de Aleluia, altera a Lei nº 9.488/2019, que regulamenta o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) por motocicletas. O serviço é destinado a viagens individuais ou compartilhadas e só pode ser acessado por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas on-line.

“A finalidade deste projeto é autorizar o transporte individual de passageiros via motocicletas, cuja contratação seja feita exclusivamente através de aplicativos on-line, oferecendo assim maior segurança jurídica à categoria”, justificou Aleluia.

Motociclistas que atuam no transporte de passageiros acompanharam a votação nas galerias do Plenário Cosme de Farias e celebraram a aprovação da matéria. “Este projeto assegura garantias para a categoria”, comemorou Aleluia. Outra iniciativa aprovada de sua autoria foi o Projeto de Lei nº 45/23, que cria o Estatuto Municipal do Direito dos Pais. A bancada de oposição votou contra, com a vereadora Laina Crisóstomo (PSOL), do mandato coletivo Pretas por Salvador, expressando seu desacordo. “Isso é censura”, avaliou.

Aleluia também ressaltou que seu projeto do Direito dos Pais visa combater a doutrinação de alunos por professores com viés político. “Pais e mães poderão contestar essa doutrinação”, afirmou. O vereador Leandro Guerrilha (PP) elogiou o colega pela iniciativa e sublinhou: “Os pais devem estar cientes do que seus filhos estão aprendendo; precisamos das famílias nas escolas”.

Micro e pequenas empresas

O Projeto de Lei nº 237/23, proposto por Daniel Alves, modifica a Lei Municipal nº 9.713, de 13 de junho de 2023. A proposta aborda micro e pequenas empresas conforme a Lei Federal nº 9.841, que estabeleceu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, garantindo um tratamento jurídico diferenciado e simplificado, como previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

Além disso, a sessão resultou na aprovação de 27 moções e sete requerimentos. A Moção nº 242/23, do vereador Marcelo Maia (PMN), celebra o Dia Nacional da Doação de Órgãos. Já o vereador Sílvio Humberto (PSB) homenageou, em sua moção, a professora doutora Georgina Gonçalves dos Santos, primeira mulher a assumir a Reitoria da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).

Para finalizar, o vereador Sílvio Humberto assinalou a presença no Plenário Cosme de Farias da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB), sua colega de partido.