Vereadores analisam Projeto de Lei do Orçamento Anual

Os vereadores iniciaram a análise do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salvador para o ano seguinte. O PLE nº 269/2023 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2024. Segundo o projeto, a receita total foi estimada em R$ 11,774 bilhões, sendo R$ 8,190 bilhões provenientes do Orçamento Fiscal e R$ 3,584 bilhões do Orçamento da Seguridade Social.

Na Mensagem nº 15/2023 enviada à Câmara, o prefeito Bruno Reis informou: “O Município elaborou sua proposta orçamentária considerando impulsionar o crescimento econômico, mas sempre com cautela, visando assegurar a sustentabilidade fiscal e planejando ajustes de arrecadação e despesas efetivamente viáveis para o exercício de 2024”.

O prefeito também destacou que a receita estimada para 2024 apresenta um crescimento de 14,5% em relação ao orçamento de 2023. Comparando com a LDO de 2024, que previa R$ 10,7 bilhões, o aumento é de 10%.

Leis Orçamentárias

As leis orçamentárias de um município são instrumentos legais que definem como o poder público irá administrar e aplicar os recursos financeiros durante um período, geralmente de um ano. Elas fazem parte de um sistema mais amplo que envolve planejamento e execução. As principais são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual define, de forma geral, os objetivos e metas que o município almeja alcançar em um período de quatro anos. Servindo como um plano de médio prazo, o PPA orienta as ações governamentais e é elaborado no primeiro ano do mandato do prefeito. Ele não detalha gastos, mas estabelece grandes metas e objetivos como um instrumento de planejamento estratégico.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO é uma lei anual que serve como ponte entre o PPA e a LOA. Sua função é estabelecer as metas e prioridades para o próximo exercício financeiro, além de orientar a elaboração do orçamento anual, indicando as políticas públicas prioritárias. Ela também contém normas sobre gestão de recursos, formas de financiamento, limites de gastos e critérios para remanejamento de verbas.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA estabelece as receitas e despesas para um exercício financeiro, geralmente um ano, e deve ser elaborada com base nas diretrizes estipuladas pela LDO, alinhada aos objetivos e metas definidos pelo PPA.