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A vereadora Marcelle Moraes (sem partido) sugeriu ao Executivo Estadual por meio do Projeto de Indicação nº 87/19 a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, através da Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia (SSP). “A Delegacia Eletrônica de Proteção Animal criará um canal único que fará a distribuição online das ocorrências diretamente às delegacias mais próximas do local dos fatos”, explicou a parlamentar.
“O projeto visa proporcionar a agilidade nas denúncias e nas averiguações dos crimes contra animais, tais como: tráfico, comércio proibido, criação clandestina, abatedouros ilegais, empresas que fazem testes ilegais em animais, espancamento, abandono, atropelamento, negligência (animais sem água ou comida, com corrente curta), envenenamento ou qualquer outro ato previsto em lei e tipificado como crime”, consta no documento.
Outras vantagens apresentadas na sugestão da vereadora foram as possibilidades de traçar um mapa da criminalidade contra os animais, elaborar diretrizes para coibir os maus-tratos e punir de modo exemplar quem comete este crime, contribuindo para a diminuição da impunidade e para que seja possível reivindicar com mais legitimidade o aumento das penas para os delitos contra os bichos.
