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O vereador Sidninho (Podemos) apresentou à Mesa Diretora do Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº181/19 que propõe à Prefeitura de Salvador a divulgação, em seu site oficial, de uma lista descritiva com todos os imóveis de propriedade do município. De acordo com o parlamentar, “a proposta atende aos anseios recentes da sociedade por maior transparência e publicidade no gerenciamento da capital baiana”.
“A população poderá ter acesso, em endereço eletrônico, à relação dos imóveis, de forma prática e objetiva, apresentando as informações necessárias para a individualização e caracterização de cada propriedade, agilizando o acesso à informação”, disse o vereador.
“Esta proposição também é de grande importância para o Poder Executivo pois, possibilitando que a população tenha conhecimento sobre os imóveis públicos, torna-se mais fácil a fiscalização de situações envolvendo o mau uso, depredação e invasões”, frisou Sidninho.
Embasamento
O parlamentar apresentou em seu projeto a Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/11 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. No artigo 7, inciso VI consta que “o acesso à informação de que se trata a lei compreende, entre outras, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos”.
