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Através de um Projeto de Indicação, o vereador Sabá (PV) sugere ao prefeito ACM Neto a criação da Ouvidoria de Maus Tratos aos Animais.
A proposta é vincular este serviço à Diretoria de Proteção e Defesa dos Animais. “A Ouvidoria receberá denúncias visando encaminhar aos setores competentes todas as sugestões, reclamações, críticas, elogios e denúncias. E assim poderá gerar informações para os órgãos competentes, como Delegacia de Polícia, Ministério Público e Ibama para as medidas cabíveis”, frisou o parlamentar.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/1998), em seu artigo 32, estabelece uma pena de detenção de três meses a um ano de multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
