Vereador de Simões Filho propõe concessão de escrituras para regularização fundiária

Na 36ª Sessão Ordinária de terça-feira (10), foi votada e aprovada por unanimidade a indicação nº 204/2019, de autoria do vereador Cleiton Bolly Bolly (SD), que solicita ao Executivo a regularização fundiária, no bairro Coroa da Lagoa, no município de Simões Filho.

De acordo com o vereador, a indicação tem por objetivo “regularizar situações de pessoas de baixa através da concessão de escrituras sob o ponto de vista patrimonial ou ambiental”.

“A regularização é necessária como um meio de promoção de legalização das áreas conforme interesse público ou privado e destina-se a identificar, delimitar, avaliar e legitimar a propriedade por meio deste documento público que, inclusive, tem alto custo financeiro para a sua aquisição. Logo, é preciso que o poder público adote as medidas eficazes no âmbito municipal para assegurar a todos o direito a uma moradia digna”, disse Bolly.