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O vereador André Fraga (PV) comemorou a sanção da lei que autoriza a distribuição gratuita de cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS), em Salvador. O Projeto de Lei nº 172/2021 aprovado no plenário do Legislativo Municipal foi sancionado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) na terça-feira (7), dando origem à Lei nº 9.663/2023.
A sanção ocorreu após o vereador entregar ao gestor um abaixo-assinado com quase 1,5 mil assinaturas de pessoas que pediam que o projeto fosse colocado em prática na capital baiana.
“Essa é mais uma vitória do nosso mandato, que tem atuado firmemente pela democratização do acesso à saúde no Brasil. Agora, vamos fiscalizar para que a lei seja plenamente cumprida”, garantiu Fraga, que comemorou ainda o pioneirismo da cidade.
“Salvador é um dos poucos locais no Brasil que tem uma legislação própria que regulamenta uma política para distribuição de cannabis medicinal através do SUS. Como sempre, a cidade está na vanguarda das atitudes mais inovadoras e resilientes”, argumentou.
De acordo com o levantamento do mandato do vereador André Fraga, apenas outras três cidades e três estados no Brasil têm uma lei do tipo: Goiânia (GO), Búzios (RJ), Campos do Goytacazes (RJ), Paraná, Mato Grosso e São Paulo. A Assembleia Legislativa do Amapá também aprovou uma lei sobre cannabis medicinal no SUS, mas, ao contrário do que aconteceu em Salvador, o projeto foi vetado pelo governador Clécio Luís (Solidariedade).
Em Salvador, o projeto foi aprovado com 18 vetos em trechos específicos que versavam sobre a formação de profissionais e o incentivo à prescrição da cannabis medicinal. Segundo o vereador, o Executivo argumenta que os vetos são em função de artigos que estão dentro do papel do Executivo regulamentar. “Mas não é nada que impeça uma boa aplicação da lei. Estamos muito felizes e queremos que os pacientes que precisam desses medicamentos sejam logo beneficiados”, disse André.
O vereador André Fraga realizou outras iniciativas em prol do tema. Em agosto de 2021, através de um requerimento do parlamentar, a Câmara de Salvador discutiu o tema em sessão especial. No final de outubro, Fraga participou e ajudou a viabilizar um protesto na frente do Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb) contra a Resolução nº 2.324/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que restringia o uso da cannabis medicinal no Brasil. Logo após a manifestação, o CFM revogou a resolução.
Sobre a lei
Em maio de 2021, o vereador André Fraga (Partido Verde) protocolou o PLE-172/2021. O texto foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), antes de ser aprovado no plenário da Câmara com apenas dois votos contrários.
A Lei nº 9.663/2023, sancionada pelo prefeito Bruno Reis, propõe uma Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipais e privadas, conveniadas ao SUS, em Salvador.
“O plantio de cannabis para uso medicinal e científico já é previsto no Brasil desde 2006 e os benefícios do CBD e do THC em tratamentos médicos já estão amplamente comprovados”, comentou André Fraga.
No Brasil, milhares de pessoas que sofrem com epilepsia, alzheimer, parkinson, autismo e outras doenças tiveram suas vidas impactadas pelo uso da cannabis, segundo a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace). Na Bahia, ao menos 2 mil pacientes fazem uso de medicamentos à base de substâncias derivadas da planta canábica para pesquisa e desenvolvimento da cannabis medicinal no Brasil, a Cannab.
Na Câmara dos Deputados, está em discussão o PL nº 399/15, que autoriza no Brasil o cultivo de cannabis para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.
