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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. O avanço do texto é uma reação ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com aval do colegiado, a proposta segue para análise do plenário da Casa. Em seguida, ainda precisar passar pelo crivo da Câmara.
A tramitação da PEC ocorre ao mesmo tempo que o STF analisa um processo sobre o consumo da maconha para uso pessoal. A tendência é que a Corte considere inconstitucional a criminalização do uso pessoal do entorpecente e estabeleça uma quantidade que diferencie um usuário de um traficante. O placar no Supremo é de 5 votos a 3 para a extinção da punibilidade. O julgamento foi suspenso na semana passada após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Conforme Gabriel de Sousa, do Estadão, o próximo passo da PEC é a votação em dois turnos no plenário do Senado. É necessário que 49 dos 81 senadores apoiem a proposta para que ela seja encaminhada para a Câmara.
Nesta quarta, o presidente do Senado e autor da PEC, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a proposta de emenda deve ser votada no início de abril. Segundo ele, o texto deve ser discutido pelos senadores em cinco sessões, conforme o prazo regimental, para que haja um “amadurecimento” do tema na Casa.
“Aprovada na CCJ, (a proposta) vai precisar ser incluída em pauta, o que deve acontecer na próxima semana, e ficam cinco sessões para discussão. O que deve tramitar ao longo de duas, três semanas. É uma questão regimental a observância, numa alteração constitucional, desse prazo de cinco sessões para discussão, para que justamente haja amadurecimento na Casa Legislativa”, disse o presidente do Senado à CNN Brasil.
Ao Estadão, o relator da PEC das Drogas na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), acredita que 70% dos senadores devem votar a favor da proposta no plenário. O percentual indicado pelo paraibano equivale a 57 votos.
Contrariando a descriminalização que pode ser definida pelo julgamento do STF, a PEC de Pacheco estabelece que é crime tanto a posse como o porte de drogas – incluindo a maconha – em qualquer quantidade. O texto estabelece, porém, que os tratamentos dados pela Justiça a usuários e traficantes devem ser diferentes.
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, diz o texto da PEC.
Na Câmara, a PEC precisa ter o apoio de 308 dos 513 deputados
Na Câmara, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, composta por 35 deputados titulares e 35 suplentes, que será encarregada de analisar o mérito da proposta. Concluída essa fase, o texto será levado para a CCJ da Casa.
Da mesma forma como ocorreu nesta quarta, o colegiado da Câmara precisa aprovar a PEC para que entre na pauta do plenário. A votação é a última etapa, sendo necessário o apoio, em dois turnos, de 308 dos 513 deputados para criminalizar o porte de drogas.
Se houver modificação substancial (não apenas de redação), a proposta precisa voltar obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar, o Senado.
Caso não haja mudanças, com o aval da Câmara, a emenda à Constituição passará a vigorar de forma imediata. Por se tratar de uma PEC, a proposta não necessita de sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve evitar um posicionamento sobre a discussão e deixar que o embate se mantenha entre o Congresso e o STF.
Pacheco apresentou a PEC como resposta a atuação do STF em temas sensíveis
O conflito entre o Legislativo e o Judiciário se intensificou no ano passado, por conta de decisões tomadas pelo STF em temas considerados sensíveis pelos parlamentares. Os congressistas afirmam que a discussão de tópicos como a descriminalização do aborto, a descriminalização das drogas e a tese do marco temporal das terras indígenas, que foi considerado inconstitucional pela Corte no ano passado, é atribuição do Congresso.
Pacheco apresentou a PEC das Drogas em setembro de 2023 e disse, na época, que o julgamento do STF sobre a descriminalização do uso da maconha para uso pessoal não poderia “criar novas legislações”. O presidente do Senado também afirmou que a apreciação do tema pelos magistrados é um “equívoco grave” e “uma invasão da competência do Poder Legislativo”.
Pela legislação atual, aprovada pelo Congresso em 2006, o porte de drogas para uso pessoal é considerado crime, mas não leva à prisão. Entre as penas aplicadas, estão a prestação de serviços à comunidade e o cumprimento de medidas socioeducativas por até dez meses. A punibilidade, porém, não está prevista na Constituição, que é o desejado pela PEC de Pacheco.
