Veja os principais pontos do Orçamento de 2023 aprovado pelo Congresso

O Congresso Nacional aprovou, na tarde de quinta-feira (22), sem sessão conjunta da Câmara e do Senado, o relatório final do Orçamento de 2023. Pouco antes, segundo Taísa Medeiros, do Correio Braziliense, o documento havia sido referendado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto, que vai agora à sanção presidencial, foi aprovado com voto contrário do partido Novo e do PSol. Ele projeta, para 2023, um deficit de R$ 231,5 bilhões e define o salário mínimo em R$ 1.320, acima dos R$ 1.302 propostos pelo governo Bolsonaro.

A proposta prevê a expansão do teto de gastos em R$ 175 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) no valor de R$ 600 por mês, com adicional de R$ 150 por criança menor de seis anos. O programa deve beneficiar 21 milhões de famílias. Além disso, a proposição garante acréscimo de R$ 22,7 bilhões para a área da Saúde.

A aprovação ocorreu menos de 24 horas após o fim da tramitação e da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para viabilizar as promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI) aguardava o final da tramitação para finalizar seu relatório. A PEC foi promulgada na noite de quarta-feira pelo presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em sessão solene do Congresso.

O texto final do Orçamento foi entregue oficialmente pelo presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA) e pelo senador Marcelo Castro ao presidente Rodrigo Pacheco. Castro salientou, em entrevista coletiva após o encerramento dos trabalhos no Congresso, que o Orçamento aprovado pelos parlamentares foi “responsável” e que foi o “orçamento possível” diante da realidade do país, mas que não resolve todos os problemas.

“O país precisaria de uma capacidade de investimento muito maior do que essa. Mas é um orçamento bastante razoável, dadas as dificuldades orçamentárias que o país está vivendo. Agora, eu quero que vocês entendam que o orçamento que nós tínhamos era inexequível. A capacidade de investimento do Brasil no orçamento que foi proposto para o próximo ano seria apenas de R$ 22,4 bilhões. É um quinto do que está previsto que a Petrobras vai investir no próximo ano. Isso não é razoável”, criticou.

Além disso, Castro lembrou que, caso a PEC não fosse aprovada pelo parlamento, seria a primeira vez que o Orçamento não contemplaria programas de habitação popular. “Nós vivemos num país que não é pobre, mas muito desigual, e que sempre teve programa de habitação popular. Se a PEC não tivesse sido aprovada, não teríamos recursos para habitação popular. Agora, nós temos R$ 9,5 bilhões para levar habitação para as famílias que mais precisam. É pouco. Há 10 anos, o orçamento para habitação popular no Brasil era em torno de R$ 13 bilhões”, disse.

Pacheco avaliou que, com a aprovação, o Congresso Nacional cumpriu sua obrigação. “Aprovamos um ambiente de muita conciliação, com pouquíssimas divergências, todas sanadas e dirimidas”, afirmou.

Emendas de relator

A PEC da Transição atendeu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com as emendas de relator (RP9), conhecidas como Orçamento Secreto. Foi criada uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas individuais ao orçamento do ano seguinte. Até então o total era de 1,2%, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.

Castro explicou que o valor de R$ 19,4 bilhões que já havia sido alocado como RP9 no Orçamento, após a decisão do Supremo, precisou ser revisto. “Os recursos que estavam alocados precisaram ser retirados, porque não tinha uma nomenclatura para eles. O que nós fizemos aqui no Congresso por decisão da maioria dos líderes partidários: a metade dos recursos nós colocamos nas emendas individuais e, portanto, teve um incremento das emendas dos parlamentares, e a metade nós colocamos nas programações normais do governo federal (RP2), dessa vez ouvindo parte da equipe de transição e das lideranças”, detalhou. Segundo o relator, em relação às RP2, o poder discricionário segue na mão do Executivo.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aliado do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou a aprovação e criticou as alegações de que a mudança das RP9 para RP2 levaria o “balcão de negócios”, antes do Orçamento Secreto, para a Esplanada.

“Teve uma decisão do Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional cumpriu a decisão. Os setores que durante esse tempo governaram o país, acho que não tem muita moral pra falar de balcão de negócios. Eles instituíram o maior esquema de corrupção desse país chamado Orçamento Secreto. Que foi desmantelado por ação nossa no STF. Chega a ser cínico esse tipo de alegação. De balcão de negócios o governo Bolsonaro e seus aliados entenderam muito bem”, salientou.