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Com a aprovação no Senado nesta última quarta-feira (13), Paulo Gustavo Gonet Branco será o décimo procurador-geral da República desde a redemocratização do país.
É o quarto nome escolhido para o cargo pelo presidente Lula, ao longo de três mandatos. Antes, o presidente escolheu três procuradores-gerais, que atuaram entre 2003 e 2013.
O novo chefe do Ministério Público passará a atuar quando for empossado, após a nomeação pelo presidente da República.
Gonet passou por sabatina no Senado, depois os senadores aprovaram nome dele em duas votações: uma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e outra no plenário.
Ele vai assumir o cargo ocupado interinamente por Elizeta de Paiva Ramos, desde o fim de setembro deste ano.
Veja abaixo as indicações para a PGR no Brasil desde 1985:
- Sepulveda Pertence (1985-1989) – escolhido por Tancredo Neves, nomeado por Sarney
- Aristides Junqueira (1989-1995) – nomeado por José Sarney
- Geraldo Brindeiro (1995-2003) – nomeado por Fernando Henrique Cardoso
- Cláudio Fonteles (2003-2005) – nomeado por Lula
- Antonio Fernando de Souza (2005-2009) – nomeado por Lula
- Roberto Gurgel (2009-2013) – nomeado por Lula
- Rodrigo Janot (2013-2017) – nomeado por Dilma Rousseff
- – Raquel Dodge (2017-2019) – nomeada por Michel Temer
- – Augusto Aras (2019-2023) – nomeado por Jair Bolsonaro
Atribuições
No comando do Ministério Público, o procurador-geral da República tem atuação fundamental no sistema de Justiça brasileiro — nas áreas constitucional, penal e cível, por exemplo.
Entre as atividades do PGR, está a de questionar a validade de leis diante da Constituição — participando de ações apresentadas ao Supremo ou até mesmo propondo pedidos de invalidação de normas.
O chefe do MP também atua em investigações e processos criminais que estão sob a supervisão do STF – as que envolvem, por exemplo, autoridades com foro privilegiado.
Nestes casos, pode propor apurações, diligências, produção de provas e concluir pela condenação ou absolvição de acusados. Sua participação nos casos é prevista pela Constituição para garantir o respeito aos direitos fundamentais.
Ele não está obrigado, no entanto, a manter os entendimentos e conclusões já apresentados pelas gestões anteriores da Procuradoria-Geral de República. Ou seja, pode mudar suas posições ao longo da tramitação dos processos.
Desafios
A gestão dos processos criminais e das investigações sobre os atos de 8 de janeiro será uma das primeiras tarefas do novo procurador.
Os atos antidemocráticos, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, são alvo de apurações que ocorrem no âmbito do Supremo.
Estará também nas mãos do novo comando da PGR as apurações sobre a participação de políticos e autoridades nas ações antidemocráticas – entre elas, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Há, ainda, outros casos em andamento na Suprema Corte que envolvem o ex-presidente, sobre as quais a cúpula da instituição deve se posicionar.
Investigações contra Bolsonaro
Estão sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, nas quais o novo PGR deve apresentar pareceres e pedir diligências ao longo da tramitação:
O caso em que o ex-presidente é acusado de disseminar desinformação ao associar a vacinação contra Covid a um risco ampliado de desenvolver Aids. Neste processo, a PGR tinha pedido o arquivamento do procedimento.
O inquérito em que o político do PL é investigado pelo vazamento de dados sigilosos de apuração da Polícia Federal sobre um suposto ataque ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral. Também nesta apuração, houve pedido da PGR para encerrar o caso.
Há ainda o caso em que Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão do governo são investigados por supostas irregularidades e omissões durante a gestão da pandemia da Covid-19. O caso foi desarquivado por decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou ainda que a PGR avalie se há indícios de crimes.
Deverão ser analisadas pela PGR também as conclusões da Polícia Federal sobre a suspeita de irregularidades no recebimento, pelo político do PL, de remessas de dinheiro por apoiadores, via Pix, no primeiro semestre de 2023.
Cabe ao MP acompanhar também os desdobramentos do acordo de colaboração premiada fechado entre o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e a Polícia Federal. A delação refere-se ao inquérito das milícias digitais e às investigações conexas, como a que trata da venda de presentes oficiais recebidos pelo governo Bolsonaro; e fraude no cartão de vacina. Neste inquérito, a PF apura a existência de uma organização criminosa que teria a finalidade de atentar contra o Estado Democrático de Direito.
Apurações e processos sobre 8 de janeiro
A PGR também participa das apurações sobre as ações antidemocráticas de 8 de janeiro – quando foram invadidas e depredadas as sedes dos Três Poderes.
Atualmente, a Procuradoria conta com um grupo especialmente designado para acompanhar este caso – o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), coordenado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos.
Esse grupo foi criado pelo então procurador-geral Augusto Aras logo após os atos de vandalismo. Caberá ao novo procurador-geral avaliar se mantém o modelo.
Em relação aos executores dos atos, a PGR apresentou 1.412 denúncias ao Supremo Tribunal Federal. Destas, 1.156 se referem a acusados de incitação das ações; e 248 são sobre responsáveis pela execução.
Há ainda 236 processos em fase final, aguardando julgamento. A Suprema Corte já condenou 30 pessoas, com penas que variam de 3 a 17 anos de prisão, além do pagamento de indenização.
Em outra frente, a PGR também apresentou pedidos de investigação contra políticos e autoridades acusadas de participação nos atos – como o ex-presidente Jair Bolsonaro e parlamentares.
Há, ainda, a apuração que envolve o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e a cúpula da Polícia Militar do DF. Em relação aos policiais, a PGR apresentou 8 denúncias, que serão analisadas pelo Supremo. Em relação ao governador do DF, há um pedido da defesa dele de arquivamento do caso.
Atuação eleitoral
Na área eleitoral, o procurador-geral também é o chefe do Ministério Público Eleitoral, sendo responsável por processos que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral.
Mas, neste setor, o PGR designa o vice-procurador-geral eleitoral para cuidar das ações.
No tribunal, ainda estão pendentes de julgamento ações de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o candidato a vice, Braga Netto, por acusações de abuso de poder político e econômico.
Há também em andamento ações do mesmo tipo contra a chapa vencedora das eleições, formada pelo presidente Lula e o vice, Geraldo Alckmin.
Estas ações podem levar à inelegibilidade de políticos. Ao longo destes processos, o MP deve opinar sobre as providências realizadas.
Outros casos
Além de processos criminais, cabe ao procurador-geral da República se posicionar em ações constitucionais – processos em que o Supremo avaliar se uma lei está de acordo com a Constituição.
Há temas na Corte que têm repercussão social, e devem ser analisados no plenário presencial, como a descriminalização do aborto, a validade da revista íntima em presídios, a correção do FGTS e o porte de drogas para consumo pessoal.
Embora, em alguns casos, a PGR tenha se posicionado, como há independência e autonomia na atuação de seus integrantes, o novo procurador pode, se quiser, apresentar novos pareceres.
