UPB solicita ao TCM prorrogação de prazo para prestação de contas do mês de janeiro

Considerando que no exercício financeiro de 2023 houve a implementação do SIAFIC, novo sistema único de execução orçamentária, administração financeira e controle, exigindo da administração municipal o aperfeiçoamento, adaptação e customização dos seus sistemas informatizados, a União dos Municípios da Bahia (UPB) solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a prorrogação do prazo para o encaminhamento da prestação de contas do mês de janeiro de 2023. No ofício encaminhado ao presidente do tribunal, conselheiro Plínio Carneiro da Silva Filho, o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, afirma que a prorrogação solicitada “é imprescindível para que os municípios possam cumprir suas responsabilidades constitucionais”, e explica que o adiamento do prazo pretendido tem como objetivo viabilizar a correta observância das normas de prestação de contas.

O presidente da instituição municipalista justifica a solicitação da prorrogação de prazo com uma série de considerandos técnicos e legais, citando entre eles que, no início de 2023, entrou em vigor a Portaria STN nº 710, estabelecendo a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada pelos estados, distrito federal e municípios. Isso impõe à administração municipal a adoção de novos e variados códigos para identificação das origens e destinações dos recursos orçamentários, surgindo a necessidade da realização de “de para” da codificação utilizada até o ano de 2022 para a nova sistemática estabelecida, inclusive com a implantação de novos cadastros e associação ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Siga). Além disso, em 2023, houve importantes alterações no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

Ademais, as justificativas técnicas, a UPB destaca que os meses de janeiro e fevereiro são atípicos em razão de férias dos servidores públicos e menor número de dias úteis (feriados e carnaval). Esse fator coincide justamente com o período de maior demanda de atividades nas áreas administrativa, financeira e contábil, a exemplo do fechamento do exercício financeiro do ano anterior, da abertura do orçamento do exercício atual, além do encaminhamento de informações ao Siope, Siops e Siconfi.