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A Facs Serviços Educacionais LTDA, responsável por manter a Universidade Salvador (Unifacs), se comprometeu com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) a alertar o consumidor quanto ao regramento da sua política de ofertas de bolsas de estudos, descontos e outros benefícios que incidam no valor da mensalidade, especialmente quando a oferta se der por meio eletrônico, como chats, aplicativos de trocas de mensagens ou redes sociais. O acordo, firmado no último dia 21 junto à promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, assegura ainda que o consumidor seja informado das hipóteses de não incidência do benefício e do cancelamento da sua aplicação. Promete também que os documentos contendo essas políticas, bem como o contrato de ensino, devem ser disponibilizados ao aluno desde a consulta pré-contratual, “para que a ausência de informações não induza o consumidor a uma falsa noção acerca do valor das mensalidades”.
A Unifacs se comprometeu ainda a possibilitar o pagamento da primeira parcela de matrícula e rematrícula, aos alunos elegíveis, com parcelamento de 50% à vista e mais duas parcelas. Ainda que a concessão do parcelamento será anunciada diretamente na página individual do aluno no portal da instituição de ensino. Ficou acordado também que, em caso de haver resistência do aluno em efetuar o pagamento nos moldes contratados, a Unifacs deverá possibilitar o trancamento da matrícula, realizando a cobrança dos valores devidos e da multa contratual cabível.
O acordo foi firmado com base em inquérito civil instaurado após várias representações de alunos da Unifacs tendo por objeto a aplicação da bolsa de estudos na parcela da rematrícula, com o objetivo de sanar dúvidas sobre a política de descontos, uma vez que os alunos alegavam não terem sido devidamente informados da cobrança no ato de inscrição na bolsa de estudos.
