União estável pode ganhar direitos sucessórios garantidos aos casamentos

Pelo Código Civil, só quem foi casado formalmente tem direito à herança quando se torna viúvo.

O Projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe equiparar a união estável ao casamento, ampliando direitos do companheiro.