União e municípios buscam consenso em reforma tributária

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promoveu um amplo debate, na tarde desta última segunda-feira (13) sobre as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Dirigentes da entidade defenderam, durante a 84ª Reunião Geral, a autonomia dos municípios na arrecadação e na gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS) e buscam consenso com o governo federal.

Prefeitas e prefeitos expuseram ao ministro da Economia, Fernando Haddad, suas inseguranças quanto às PECs 45/2019 e 110/2019, que propõem a fusão dos impostos sobre o consumo, incorporando o ISS a um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, reforçou que os governantes locais não podem abrir mão do ISS “com tanta facilidade”.

Para ele, é preciso que as cidades tenham “algo muito concreto e objetivo em vista”. “Não podemos abrir mão de que os municípios continuem tendo independência, protagonismo e possibilidade de se tornarem um elo da cadeia igual ao elo do governo federal e dos governos estaduais”, falou.

De acordo com Haddad, as mudanças no ISS contidas nas PECs 45 e 110 não vão “diminuir em nada” a arrecadação dos municípios. Ele afirma que mais de 80% da arrecadação não vai deslocar de um município para o outro, porque o IVA será cobrado no destino. “O que vai ser deslocado de um lugar para o outro, terão 40 anos de transição”, falou. O ministro foi enfático ao dizer da necessidade de uma reforma tributária e defendeu o consenso diante da “oportunidade histórica” de organizar o sistema tributário brasileiro.

Haddad falou, ainda, que as portas do Ministério estão abertas e que quer promover uma “reforma robusta, que nos dê horizonte de planejamento por muitos e muitos anos. É isso que espero que possamos construir juntos”, concluiu. O prefeito do Rio de Janeiro/RJ, Eduardo Paes, falou sobre a Reunião Geral ser um importante espaço de debate. “Há uma enorme concentração de tributos na União. Nós desejamos a autonomia do ente municipal seja assegurada”, disse.

Na semana passada, a FNP participou de reunião com Haddad, oportunidade na qual foi acordada a instituição de uma comissão, composta por membros indicados pela FNP e pelo Ministério, com o objetivo de buscar alternativas que atendam as expectativas de todos. No momento, a FNP apoia a PEC 46/2022, (Simplifica Já), de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Essa proposta busca simplificar imediatamente o sistema de tributação do consumo, sem necessidade de transições complexas e prolongadas.

A PEC 46 propõe a simplificação e desburocratização do sistema tributário, por meio da unificação da legislação de ICMS dos 27 estados e da legislação de ISS dos milhares de municípios. “É preciso saber aonde está o problema e atacar o problema, não mexer com aquilo que está dando certo. Se tem algo que está dando certo, no Brasil, é o ISS”, salientou o senador.

O prefeito de Araraquara/SP, Edinho Silva, vice-presidente de Economia Solidária, destacou a oportunidade de diálogo como uma “nova forma de relacionamento com os entes federados”. “Hoje estamos no terceiro mês do governo do presidente Lula e temos o ministro da Fazenda sentado numa mesa, pronto para dialogar com os municípios sobre a possibilidade de tratarmos sobre o novo modelo tributário brasileiro”, avaliou.

Educação

Ainda nos debates da tarde, o grupo de governantes locais discutiu alternativas para cumprir o reajuste do piso salarial do magistério. O piso nacional dos profissionais do magistério foi instituído em 2008, por lei que perdeu eficácia com a aprovação e regulamentação do novo Fundeb, em 2020 (EC 108/2020 e Leis 14.113/2020 e 14.276/2021). Com isso, os critérios para o reajuste do piso seguem sem regulamentação.

Aos prefeitos, o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que vai construir um grupo de trabalho para avaliar o melhor critério e articular atores para chegar a um consenso sobre o piso. “Vamos sentar à mesa e encontrar solução para que haja reajuste sustentável”, falou, tanto do ponto de vista fiscal quanto da valorização real dos profissionais.

De acordo com a prefeita de Juiz de Fora/MG, Margarida Salomão, a valorização dos profissionais é inquestionável, mas o reajuste deverá ser feito observando a capacidade e autonomia de cada ente. A publicação da Portaria do MEC 17, de 16/01/2023, não sana a lacuna legislativa. “Contamos com o MEC, muito articulado com os municípios e estados para que a gente possa dar um passo adiante e escrever uma nova história”, falou.

Governantes locais também debatem alternativas para o enfrentamento do déficit educacional provocado pela pandemia. Recuperar o conteúdo não incorporado e a perda de aprendizado é um desafio que demandará planejamento e financiamento, de acordo com os participantes. Nesse contexto, Camilo afirmou que o MEC vai oferecer apoio técnico e financeiro para as cidades. Ele também falou de outros dois programas: um deles, com a meta de atingir 25% das matriculas de ensino básico em tempo integral e o outro, até o final do governo Lula, que todas as escolas tenham conectividade e banda larga.

O prefeito de Ribeirão Preto/SP, Duarte Nogueira, secretário-geral da FNP chamou atenção para que o ensino infantil fosse priorizado por serem os anos mais importantes na formação educacional. Ponto bem recebido pelo ministro.

Compras públicas

A ministra de Gestão Pública e Inovação de Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que ainda esta semana deve ser publicada uma portaria com regras de transição entre a antiga e a nova Lei de Licitações (8666/93 para 14133/2021) para que “essa virada de chave não seja algo tão pesado”, já que o processo de migração tem início a partir de 1º de abril deste ano.

Segundo ela, o ministério também vai fortalecer a capacidade de servidores, por meio da Enap e de outras escolas de governo. “Amplo processo de capacitação e certificação para a agenda de contratação já nos marcos da nova Lei”, disse. A implementação da nova Lei de Licitações, traz inovações importantes e busca oferecer mais eficiência, transparência e segurança jurídica.

Ainda durante a mesa, o diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, falou sobre a parceria institucional com a FNP, que vão trabalhar em parceria para “modernização da gestão pública e fomento da inovação e do empreendedorismo”.

Marco legal das Startups (LC n° 182/21), que tem como objetivo aprimorar o empreendedorismo inovador no Brasil e alavancar a modernização do ambiente de negócios, também foi assunto do debate, assim como a implementação da tecnologia 5g nos municípios. “Cidades inteligentes, carros autônomos, mobilidade urbana, telemedicina só têm funcionalidade se a gente tiver preparado para receber a tecnologia 5g”, falou o prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis.

Eleição – nova diretoria
Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, foi eleito presidente da FNP pela segunda vez consecutiva. O governante continuará desempenhando a liderança da entidade de municípios para o biênio março/2023-março/2025. A composição da nova diretoria é a maior de toda história da FNP, com mais de cem nomes, que serão empossados na terça-feira, 14.

“A pluralidade da Frente e a necessidade de muita gente cuidando dos diversos temas leva a gente a ter uma diretoria ampla, com diversas vice-presidências que cuidam de temas caros e importantes para as cidades”, explicou Edvaldo.

Eduardo Paes (Rio de Janeiro/RS), Ricardo Nunes (São Paulo/SP) e Cinthia Ribeiro (Palmas/TO) ocupam as posições de 1º, 2º e 3ª vice-presidentes Nacionais da entidade. Paes também foi eleito representante especial da FNP para a Agenda de Mudanças Climáticas e seguirá contando com apoio da C40 Cities na definição e implementação dessa agenda. Acesse aqui para conferir a lista completa da nova diretoria.

Na ocasião, governantes locais prestaram uma homenagem ao secretário-executivo da NFP, Gilberto Perre, que completou este mês 15 anos na liderança da equipe de técnicos que compõem o quadro da entidade em Brasília/DF.

Bancada no Congresso Nacional

Fechando a programação, foi lançada a Bancada da FNP no Congresso, com a indicação de 94 congressistas; a entidade continua recebendo sugestões. Jonas Donizette, deputado federal eleito por São Paulo e ex-presidente da entidade de municípios, assumiu a coordenação Bancada.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, foi uma das autoridades que participou da solenidade e declarou que “serão mais quatro anos de avanço federativo no país com a relação governo federal e municípios”. Ele também falou sobre reforma tributária ser a oportunidade para unificar o país e também ressaltou o Conselho da Federação como um marco da retomada do diálogo.

Donizette falou sobre a importância da corresponsabilidade da aplicação de políticas públicas e falou sobre como pretende atuar, citando a reforma tributária como exemplo. “Quero cumprir um papel de entendimento. Sei o quanto o ISS é importante, mas não podemos rivalizar esse discurso a ponto de não simplificar a legislação brasileira. A gente precisa avançar no debate”, disse.

Edvaldo destacou que o momento é de reconstrução e unificação do país. “Deputados federais e senadores se dispõem a nos ajudar a construir esse novo pais, a nos ajudar a recuperar o papel dos municípios como entes federados”, disse. Ainda de acordo com o presidente reeleito da FNP, “a união do povo é maior do que as divergências políticas e partidárias”.

Marco na defesa dos interesses comuns das médias e grandes cidades junto ao parlamento, a Bancada já tem sua primeira reunião agendada, no dia 5 de abril, para dar andamento aos temas pautados pelos governantes locais com temas em tramitação no Congresso: reforma tributária, financiamento do transporte público urbano, regulamentação do piso da enfermagem e a participação das mulheres na política.

Ainda durante o lançamento da bancada, o prefeito Duarte Nogueira prestou uma homenagem, em nome da FNP, a Luiz Lauro Filho, falecido precocemente em maio de 2020, que foi coordenador da primeira edição da Bancada da entidade. Senador Rogério Carvalho também esteve presente na ocasião, representando o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco.

Encontro com Alckmin

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, falou sobre o papel de prefeito, destacando que o que fica “é o governo perto das pessoas”. “Nós fortalecermos o município, é nosso dever, nossa obrigação. É a melhor maneira de promovermos qualidade de vida, desenvolvimento, bem-estar. Contem conosco, força ao municipalismo”, disse. O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, também participou do encontro com prefeitos.