#Acesse Política | O site de política mais acessado da Bahia! O site de política mais acessado da Bahia!
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que vai fixar um entendimento sobre a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os apps, a Uber pediu nesta segunda-feira (4) ao tribunal a suspensão de processos sobre o tema que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça.
O pedido foi apresentado ao ministro Edson Fachin, relator do caso. Caberá a ele decidir se é o caso de interromper a tramitação das disputas em todo o poder Judiciário.
A suspensão dos processos é uma medida prevista em lei, para garantir a segurança jurídica.
A empresa citou, no pedido, dados da Procuradoria-Geral da República (PGR) que registram mais de 17 mil processos sobre a questão apresentados na Justiça até maio do ano passado. Também incluiu informações da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que citam 12.192 ações.
Decisão do STF
Na última sexta-feira (1), por unanimidade, o STF decidiu pelo amplo alcance da discussão sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas que prestam serviços.
Em termos técnicos, os ministros concluíram pela aplicação da chamada “repercussão geral” no tema. Isso significa que o futuro entendimento do STF sobre esse tipo de emprego “uberizado” vai valer também para decisões das instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes.
Todos os ministros concluíram que o tema deve ser debatido no Supremo Tribunal Federal, com a definição de um entendimento aplicável a todos os casos na Justiça. Ainda não há data para isso.
Votaram a favor da repercussão geral o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques e o presidente Luís Roberto Barroso.
Na prática, com a aplicação do mecanismo ao tema, a Corte vai elaborar uma tese quando o caso for a plenário. Ou seja, vai elaborar uma espécie de guia para implantar seu entendimento em disputas que tramitam em instâncias inferiores da Justiça. Com isso, terá a chance de pacificar a questão – conhecida como “uberização” – para todo o Poder Judiciário.
Projeto enviado ao Congresso
Enquanto o STF não decide sobre o tema, o governo federal enviou hoje ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o tema.
O projeto foi assinado em cerimônia nesta segunda-feira no Palácio do Planalto. A proposta cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos de transporte. Pelo texto apresentado pelo governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e app previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto do governo defende que os motoristas recebam um valor mínimo por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuam com o INSS – o que permitirá que sejam segurados pela Previdência Social e tenham direito aos benefícios do instituto.
Entre outros pontos, o projeto do governo propõe:
