TSE proíbe Dataprev de usar dados da Justiça Eleitoral para auxílio emergencial

Os bancos de dados da Justiça Eleitoral não podem ser usados para avaliar a concessão do auxílio emergencial de R$ 600. É o que informa o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, à Dataprev.

Em documento enviado nesta quarta-feira (3), Barroso afirmou que os bancos não informam o exercício de mandato eletivo, mas apenas mostram se o candidato foi eleito como titular ou suplente.

A Justiça Eleitoral, disse Barroso, “não dispõe de informações consolidadas acerca de exercício de mandato eletivo”. “Com efeito, são as Casas Legislativas e órgãos do Poder Executivo que são aptos a informar, com a imprescindível atualidade, o exercício de mandato eletivo”, explicou.

O ministro pede que a Dataprev pare de usar o cadastro da Justiça Eleitoral como base para conceder ou não o benefício. Pede também a reavaliação dos pedidos que foram negados

A prestação de informações acontece após o TSE ter sido notificado de que ex-candidatos estão tendo negados seus pedidos para receber o auxílio emergencial sob alegação de que exercem mandato eletivo. Conforme mostrou reportagem da ConJur, a questão foi levada ao tribunal pela Associação Visibilidade Feminina, que questiona o tratamento dos dados desses ex-candidatos. Até o momento, a demanda não foi apreciada.

Em entrevista coletiva na última semana, Barroso adiantou que o tribunal providenciaria uma solução. “Tudo o que é errado, o que é injusto, a gente deve remediar imediatamente. Se houver essa situação, nós vamos enfrentá-la”, disse.

Na ocasião, o ministro também criticou a falta de cadastros confiáveis no país. Disse que, por falta de verbas, o governo negligenciou o programa de identificação civil nacional, que buscava cadastrar todos os eleitores e maior parte da população brasileira, inclusive com biometria.

Barroso afirmou que a pauta da identidade digital única e a mudança nos mecanismos de prestação de contas serão algumas das prioridades de sua gestão.