TSE pode julgar eleições e cassação da chapa de Bolsonaro

O ministro Luís Roberto Barroso assumiu nesta última segunda-feira (25) a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo como primeira grande missão a condução da Corte durante a ainda incerta eleição municipal de 2020. Ao lado do vice Luiz Edson Fachin, também ministro do Supremo, Barroso tem pela frente outras pautas importantes no Tribunal, especialmente as oito ações que pedem a cassação da chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão.

A pauta mais urgente de Barroso será avaliar a viabilidade das eleições municipais em outubro. No começo do mês, o ministro afirmou que somente em junho teremos um “quadro definido” sobre a possibilidade de adiar ou não.

Para que a eleição tenha uma nova data, cabe ao Congresso Nacional formular e aprovar um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), já que o calendário é definido pela Constituição. O TSE, responsável por coordenar as eleições junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, terá de executar as regras determinadas. Até o momento, as datas do calendário eleitoral foram mantidas pelo TSE.

“A nossa pesquisa mostra que são 234 atos para que aconteça uma eleição no Brasil, e com a mudança de data da votação, alguns prazos serão estrangulados e outros ampliados”, afirma Diogo Rais, professor de direito eleitoral da FGVLaw e cofundador do Instituto Liberdade Digital. Neste cenário, ele afirma que inúmeras questões jurídicas podem bater à porta do TSE. “Alguns exemplos são prazo de regularização dos títulos eleitorais, eventual redução do período de campanha, vedação do contato físico no chamado corpo a corpo eleitoral, entre tantos outros temas que se referem à legitimidade das eleições e questões democráticas.”

Para Silvio Salata, também especialista em lei eleitoral, todos os demais processos em curso no TSE perdem valor constitucional neste momento em razão da prioridade das eleições. “Vamos ter de desmontar todo o calendário eleitoral para remontar”, explica o advogado. “Temos que saber, a partir da definição da data, como se inicia o calendário. Vai mudar a data das convenções? E os pedidos de registro? Haverá restrição legal na realização de propaganda eleitoral? Sem a data, todo o TSE fica sem a pauta.”

Cassação da chapa Bolsonaro e Mourão

Tramitam no TSE oito ações que pedem a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão. Duas delas começaram a ser julgadas em novembro pelo TSE e devem ser retomadas em breve, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.

Apresentadas por Marina Silva (Rede) e Guilherme Boulos (PSOL), as ações pedem a cassação dos registros de candidatura, dos diplomas ou dos mandatos de ambos, além da declaração de inelegibilidade. “As demais ações tratam de abuso de poder econômico, caixa 2, disseminação de notícias falsas e abuso da comunicação social”, diz o advogado especialista em direito eleitoral Luciano Caparroz Pereira dos Santos. Segundo ele, as ações tratam do disparo ilegal de informações falsas.

Candidaturas-laranja

Em 2019, o TSE cassou duas coligações inteiras pela acusação de que seis vereadores se beneficiaram de candidaturas fictícias de mulheres para alcançar o mínimo de 30% de mulheres exigido por coligação. O tribunal entendeu que, sem candidaturas laranja, o partido não teria conseguido cumprir as exigências para participar da disputa. Ao todo, entre eleitos e não eleitos, 29 candidatos registrados pelas duas coligações tiveram o registro indeferido pelo mesmo motivo.

Apesar de ter sido um julgamento importante, várias outras questões sobre o tema ficaram sem respostas, e por isso a Corte pode voltar a pautar o tema, afirma Diogo Rais. “Existe uma discussão importante nesse caso que, se manter a decisão como está, acaba cassando a chapa toda, incluindo as mulheres eleitas.”

Urnas Eletrônicas

Está em curso no TSE uma licitação que prevê a compra de novas urnas para as eleições municipais. A fase de apresentação das propostas pelas empresas Smartmatic e Positivo foi concluída, agora é preciso homologar a vencedora. Em sua gestão, Barroso terá de administrar a licitação e decidir por sua anulação, suspensão indefinida ou contratação da empresa vencedora.

De acordo com o TSE, O orçamento disponível para compra de urna este ano é de R$ 241 milhões, sendo que o registro de preços terá validade até 2021.

Fake News

O Congresso derrubou em agosto do ano passado o veto do presidente Jair Bolsonaro a penas mais duras para quem divulga fake news nas eleições. O trecho faz parte da lei sancionada por ele em junho que tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Segundo Diogo Rais, a lei é ainda uma novidade, mas preocupa o fato de ela trazer uma equiparação a este crime indicando a punição em até 8 anos de prisão para quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído na calúnia eleitoral. “A partir daí temos a criminalização das fake news eleitorais, mas como julgar isso? Dá para imaginar a proliferação de denúncias dessa espécie?”

Ao tomar posse no TSE, Barroso condenou as chamadas milícias digitais, que, segundo ele, possuem uma “atuação perversa” para disseminar “ódio e radicalização”. “São terroristas virtuais que utilizam como tática a violência de ideias, e não o debate construtivo. A Justiça Eleitoral deve enfrentar esses desvios”, disse.