TSE exclui militares da lista de entidades autorizadas a fiscalizar a urna eletrônica

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) excluiu as Forças Armadas da lista de entidades que podem fiscalizar o sistema eletrônico de votação. A decisão foi tomada nesta terça-feira (26), quase um ano depois do conturbado processo eleitoral de 2022, e foi proposta pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes. A medida foi aprovada por unanimidade em sessão da corte.

Na mesma decisão chancelada pelos demais ministros, Moraes também propôs a retirada do Supremo Tribunal Federal (STF) como entidade fiscalizadora.

— A primeira alteração que proponho é a atualização do rol das entidades fiscalizadoras. Proponho duas alterações com supressão (das entidades). A primeira é a do Supremo Tribunal Federal. Não me parece que seja a competência do Supremo, guardião da Constituição, órgão competente para julgar e analisar recursos, fazer parte do rol de fiscalizadoras — disse Moraes, que acrescentou: — da mesma maneira, não se mostrou necessário, razoável e eficiente a participação das Forças Armadas, se demonstrou absolutamente incompatível com as atribuições constitucionais, e também na comissão de transparência eleitoral.

A decisão ocorre em meio às investigações sobre o papel de Jair Bolsonaro nos ataques às instituições e a adesão de militares a teses golpistas. No ano passado, o ex-presidente acompanhou com interesse o trabalho de oficiais como fiscalizadores do processo eleitoral.

Como candidato à reeleição, Bolsonaro também usou questionamentos das Forças Armadas para atacar a lisura do pleito e colocar em xeque a inviolabilidade da urna. A votação eletrônica foi adotada no país em 1996 e, desde então, nunca houve um caso de fraude comprovado.

Ainda em 2021, o TSE ampliou o número de entidades que poderiam se credenciar para atuar na fiscalização. Agora, altera novamente a regra para excluir os militares.

As entidades listadas pelo TSE, como partidos políticos, OAB, Congresso Nacional e Ministério Público, entre outros, podem acompanhar e fiscalizar várias etapas de desenvolvimento, aperfeiçoamento e implementação dos programas de computador que compõem o sistema de captação, processamento e totalização dos votos das eleitoras e dos eleitores brasileiros.

Apesar da decisão desta terça-feira, o TSE incorporou, por meio da nova resolução, o “teste de Integridade com Biometria” entre as modalidades do Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, uma proposta feita pelas Forças Armadas para as eleições de 2022, e que foi realizada de forma piloto. Na justificativa para a medida, o ministro aponta o “sucesso do Projeto-Piloto”.

Em 2022, após uma longa contenda entre o TSE e militares, o teste de integridade com biometria foi aprovado como um projeto piloto, acolhendo a uma sugestão feita pelos técnicos das Forças Armadas.

Os militares vinham insistindo na inclusão de mais uma etapa de testagem das urnas e submetê-las a esses procedimentos já nas seções eleitorais e não nas sedes dos tribunais regionais eleitorais, como ocorre hoje em dia. Argumentavam que o teste proposto não implica transtorno para o eleitor, assim como não viola o sigilo do voto e não tem correlação com o voto impresso.

Adotado desde 2002, o teste de integridade consiste em uma espécie de votação paralela à oficial, feita com cédulas de papel no dia da própria eleição. Geralmente ele é feito na sede de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) como simulação de uma votação normalmente: os participantes recebem cédulas já previamente preenchidas e depois esse voto é computado em uma urna eletrônica. O procedimento é filmado, para eventuais conferências posteriores.

No mês passado, o hacker Walter Delgatti Netto falou à CPI do 8 de janeiro sobre os trabalhos das Forças Armadas como fiscalizadora do pleito. Na mesma audiência, ele admitiu ter feito parte de um plano parte atacar a credibilidade da urna eletrônica.

— Tudo que expliquei a eles consta no relatório (com sugestões das Forças Armadas sobre a segurança das urnas) que foi entregue ao TSE. Eu posso dizer que aquele relatório, de forma integral, foi exatamente o que eu disse. Eu apenas não digitei, mas eu que fiz ele porque tudo o que consta nele foi indicado por mim — disse Delgatti.

O hacker afirmou ter ido cinco vezes ao Ministério da Defesa, inclusive conversando com o então ministro da pasta, general Paulo Sérgio, em uma dessas ocasiões. O objetivo, segundo Delgatti, era discutir aspectos técnicos das urnas eletrônicas e de seu código-fonte.