TSE conclui análise das resoluções do pleito municipal de 2020

Tribunal encerra Ano Judiciário com 11 instruções aprovadas. As normas sobre as eleições do ano que vem devem ser expedidas até 5 de março

Na última sessão administrativa do Ano Judiciário de 2019, ocorrida nesta última quinta-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou mais uma proposta de resolução que disciplina as Eleições Municipais de 2020. Os ministros analisaram a minuta de instrução que trata dos Atos Gerais do Processo Eleitoral. O vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, é o relator das resoluções das eleições do próximo ano.

Com a instrução aprovada hoje, somadas às acolhidas nas últimas três sessões administrativas, 11 instruções já foram analisadas pelo Plenário. O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para publicar todas as normas referentes ao pleito, segundo previsto no artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Antes de serem discutidas e aprovadas pelo Tribunal, as minutas das resoluções foram debatidas previamente em audiência pública.

Atos Gerais do Processo Eleitoral

O ministro Luís Roberto Barroso comunicou que foram incorporadas à minuta de resolução dos Atos Gerais do Processo Eleitoral diversas disposições destinadas a facilitar o exercício do voto por pessoas com deficiência, por presos provisórios e por pessoas que, no dia das eleições, desempenham imprescindível papel no pleito, tais como mesários, policiais e agentes de trânsito. “Mudanças operacionais que produzem impacto na ampliação do exercício da cidadania, revelando o contínuo compromisso da Justiça Eleitoral com a inclusão política de todos”, explicou.

O relator das instruções destacou, ainda, a alteração que propicia maior transparência às informações sobre os resultados das eleições disponibilizados para a sociedade em geral. Barroso lembrou que, até 2018, a divulgação dos resultados dos pleitos se baseava apenas na situação dos candidatos com votos válidos, e que os candidatos com registros indeferidos ou cassados, em caráter sub judice ou definitivo, apareciam com a votação zerada.

“Isso gerava incompreensão no ponto que mais importa para o eleitor: saber para onde foi seu voto e qual o placar da disputa. O modelo também dificultava a coleta de dados pelos pesquisadores. Esses problemas foram resolvidos pela minuta, pois as divulgações dos resultados e dos percentuais de votação passam a considerar o universo de votos atribuídos aos candidatos e legendas, estejam válidos, anulados sub judice ou anulados em caráter definitivo”, esclareceu o magistrado sobre a inovação no texto.

Outro ponto destacado pelo relator foi a normatização da destinação dos votos, que informa ao Sistema de Totalização (Sistot) se determinado voto deve ser considerado válido, nulo – caso em que deve ser descartado de qualquer cálculo – ou anulado – situação que pode vir a repercutir na invalidação das eleições.