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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) entregou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), na última segunda-feira (31), o Relatório de Atividades do 4º trimestre de 2021, cumprindo o prazo determinado pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 05/1991.
O Relatório também está disponível neste link, pois representa um importante instrumento de promoção da transparência, ao demonstrar, de forma objetiva, os resultados do controle externo exercido pelo TCE/BA no âmbito da administração estadual.
Dividido em cinco capítulos, o documento se inicia com uma breve apresentação do TCE/BA, ressaltando a sua competência, jurisdição e estrutura.
O segundo capítulo dispõe sobre os resultados do controle externo, que verificou, até o final de dezembro, a apreciação de 2.005 processos, com a imputação de débito no valor de R$ 12.690.378,88 e aplicação de multas no montante de R$ 3.785.694,69. Enquanto o recolhimento voluntário registrou o recebimento de R$ 329.434,49, referente a débitos e R$ 169.776,51 no tocante a multas.
Além disso, no 4º trimestre de 2021, foram apresentadas 21 Certidões de Débito, decorrentes dos títulos executivos emitidos pelo TCE/BA, à Central de Remessa de Arquivos (CRA) para lavratura do protesto extrajudicial pelo tabelionato, cujos valores atualizados totalizaram R$ 2.969.940,80.
Nesse mesmo sentido, encaminhou-se à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para fins de execução judicial, 17 certidões de débito que totalizaram R$ 6.142.994,77.
A síntese das deliberações conclusivas proferidas pelos órgãos colegiados e as informações detalhadas, incluindo o link para o inteiro teor dos processos apreciados pelo Tribunal Pleno estão disponíveis nos apêndices do relatório.
No terceiro capítulo, denominado Gestão Estratégica, as atividades desenvolvidas no trimestre são apresentadas por perspectiva do Plano Estratégico 2018-2021.
O quarto capítulo é dedicado ao Ministério Público Especial junto ao TCE/BA (MPC), que registrou, até 31/12/2021, a produção de pareceres em 874 processos, além de 144 promoções ministeriais (solicitação de diligência).
O quinto e último capítulo trata da gestão orçamentária e financeira.
O Relatório de Atividades é elaborado de forma compartilhada entre as unidades organizacionais, sendo cada uma responsável pela produção do conteúdo relativo a sua área e a compilação dos dados fica a cargo da Diretoria de Gestão Estratégica (DGE), por meio da Gerência de Desenvolvimento Institucional (GDI).
Todos os Relatórios e Atividades e Prestações de Contas, desde 2001, estão disponibilizados no Portal do TCE/BA, na seção “Institucional/Transparência”.
